LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 93
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1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Necessidade de realização de exame criminológico. Prática de faltas grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão da progressão de regime, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva. ... ()
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2 - STJ. Habeas corpus. Condições do sursis. Prestação de serviços à comunidade substituída, pelo tribunal local, por limitação de final de semana, no julgamento de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo sentenciado. Situação, na hipótese, mais gravosa. Parte dispositiva do édito de primeiro grau que, todavia, passou em julgado para a acusação, sem que o Ministério Público requeresse, na forma e tempo adequados, sua reforma. Preclusão do direito de buscar quaisquer agravamentos de pena. Correção de ofício. Impossibilidade. Princípio da ne reformatio in pejus. Precedentes. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Hipótese na qual o Juiz de primeiro grau na sentença fixou, como condições do sursis, 1) a prestação de 120 horas de serviços à comunidade; e 2) o comparecimento pessoal e obrigatório do Paciente em Juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades. Todavia, o Tribunal a quo, em julgamento do recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Paciente, concluiu ser ilegal o estabelecimento de prestação de serviços à comunidade e alterou essa condição para limitação de final de semana. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Deferimento de progressão para o regime aberto. Falta de remoção do paciente ao estabelecimento adequado. Imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Observância aos parâmetros traçados no re Acórdão/STF e no Resprepetitivo Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A colocação imediata do Paciente no cumprimento da pena mediante monitoramento eletrônico frustra o adequado cumprimento do regime aberto legalmente previsto, o qual exige o recolhimento do Sentenciado em casa de albergado ou estabelecimento adequado, nos termos do CP, art. 36, § 1º, do Código Penal, e da Lei 7.210/1984, LEP, art. 93. ... ()
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4 - STF. Habeas corpus preventivo. Penal. Ausência de estabelecimento prisional condizente com o regime aberto fixado na sentença (CP, art. 33, § 1º, c). Recolhimento excepcional em prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117 (Lei de Execução Penal) cujo rol não é taxativo. Precedente. Determinação do Tribunal de Justiça estadual condicionada à inexistência de casas prisionais que atendam aos requisitos da Lei 7.210/1984, arts. 93 a 95 (LEP). Ausência de usurpação da competência do juízo da execução. Ordem concedida.
«1. Segundo a iterativa jurisprudência da Corte, a inexistência de estabelecimento prisional que atenda aos requisitos da Lei de Execução Penal para o cumprimento da pena no regime fixado na sentença, excepcionalmente, permite o recolhimento do condenado ao regime de prisão domiciliar previsto no art. 117 daquele diploma legal, cujo rol não é taxativo (HC 95.334/RS, Primeira. Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 21/8/09). ... ()
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