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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 138

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Doc. VP 220.7010.1594.9506

1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pecúlio. Levantamento. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não impugnados os fundamentos do aresto recorrido, autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 202.6602.5001.6500

2 - STJ. Execução penal. Processual civil e administrativo. Remuneração de trabalho intramuros prestado por presidiário. Pretensão de cobrança dos valores não pagos. Cabimento. Prescrição quinquenal na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei 7.210/1984, art. 29. Lei 7.210/1984, art. 138.

«1 - Na hipótese dos autos, O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Passo inicialmente à análise acerca da prescrição. In casu, é fato incontroverso que o Autor exerceu atividade laborativa intramuros no período/06/2005 até março de 2014. O juízo a quo acolheu o posicionamento segundo o qual o prazo prescricional para cobrança se inicia a contar da ocasião em que o preso é posto em liberdade, uma vez que somente nesse momento é que o valor seria entregue ao detento. Por certo, da leitura do disposto na Lei 7.210/1984, art. 29, em especial o § 2º assim como a Lei 7.210/1984, art. 138, somente quando o apenado é posto em liberdade exsurge o direito ao recebimento da remuneração pelo período trabalhado. (...) ... ()

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