LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 146-D
+ de 7 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Monitoramento eletrônico. Descumprimento dos deveres. Manter aparelho carregado. Fiscalização estatal impossibilitada. Lei 7.210/1984, art. 146-D, II. Falta grave caracterizada. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c Lei 7.210/1984, art. 39, V. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Regressão de regime. Alteração da data-base para a progressão de regime. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Aparelho descarregado. Falta grave reconhecida. Restabelecimento do modo intermediário. Encarceramento. Ilegalidade. Recurso provido.
1 - A não observância das orientações da monitoração eletrônica poderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da saída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C, parágrafo único, da LEP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Parâmetros fixados no re 1641.320/RS. pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«I - Conjugados o CP, art. 33, § 1º «c Código Penal; a Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, e a Lei 7.210/1984, art. 146-D, I, ambos da Lei de Execução Penal; e a Súmula Vinculante 56/STF, com aplicação dos parâmetros fixados no julgamento do RE 1641.320/RS, conclui-se que: na ausência de estabelecimento adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto, em virtude de déficit de vagas, pode o Juízo da Execução deferir a prisão domiciliar, em substituição ao recolhimento em casa de albergado ou estabelecimento congênere, com monitoramento eletrônico, desde que este se mostre necessário e adequado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Regime aberto domiciliar com monitoração eletrônica. Descumprimento das condições. Revogação do benefício. Ausência de ilegalidade.
«I - A Lei de Execução Penal, ao disciplinar a monitoração eletrônica, com a redação dada pela Lei 12.258/2010, prescreve que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Monitoramento eletrônico concedido pelo juízo de execução. Benefício cassado pelo tribunal a quo. Determinação de perda dos dias em que permaneceu em monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Paciente em fruição da benesse por decisão judicial. Evidente constrangimento ilegal. Habeas corpus concedido.
«1 - Os Lei 7.210/1984, art. 146-A a Lei 7.210/1984, art. 146-D regulamenta o monitoramento eletrônico. O parágrafo único do art. 146-C prevê as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de descumprimento das regras do benefício, entre tais penalidades não consta a perda dos dias de cumprimento de pena em monitoramento eletrônico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJMG. Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada
«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote