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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 148

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Doc. VP 231.2131.2348.2334

1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Pena restritiva de direitos. Substituição pelo juízo da execução. Riscos da pandemia do covid-19. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC - CPC e do Regimento Interno do STJ - RISTJ. ... ()

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Doc. VP 230.7030.9176.9522

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritivade direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação, fund ado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

Deve ser mantida a decisão recorrida, pois, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, « [...] «aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto na LEP, art. 148, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 13/8/2007). ... ()

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Doc. VP 230.6190.3737.6719

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prestação de serviços à comunidade. Escolha da entidade pelo condenado. Impossibilidade. Incidência da Súmula7/STJ.

1 - De acordo com a LEP, art. 148, «em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal". ... ()

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Doc. VP 220.9281.2406.7817

4 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 1º, Lei 7.210/1984, art. 148 e Lei 7.210/1984, art. 149, I. Pleito de alteração do tipo de pena restritiva. Necessidade de análise das particularidades do caso concreto. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A instância ordinária dispôs que a jurisprudência deste tribunal é segura no sentido de que eventuais dificuldades financeiras não são suficientes para isentar o executado do adimplemento das obrigações econômicas decorrentes da condenação, devendo ser aquelas sérias e comprovadas cabalmente para viabilizar a incursão judicial sobre o tema. [...] Ademais, os documentos juntados com a inicial, atinentes a Aluguel R$ 589,70, evento 1 - OUT2, Energia Elétrica, R$ 69,27, OUT3, Escola, R$ 400,00, OUT4, Combustível, R$ 183,73, OUT5, Energia Elétrica, R$ 353,07, OUT6, Plano de Saúde, R$ 190,62, OUT7, Carnê de financiamento, R$ 250,81, OUT8, Condomínio/Gás, R$ 426/29, OUT10, ao contrário do que pretende a defesa, não faz prova da hipossuficiência. [...] Isso porque, vislumbrando o montante total das despesas ordinárias, há indicativo de capacidade econômica, além de capacidade de endividamento, vez que houve juntada de documentos de financiamento bancário, com parcelas com vencimento até o mês/05/2024. ... ()

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Doc. VP 220.4261.0967.6304

5 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de pena de prestação de serviços à comunidade por recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 148. Violação à coisa julgada. Debilidade física do agravante. Ausência de comprovação. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - É entendimento das duas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte de que é vedada ao Juízo das execuções a substituição da pena alternativa fixada na condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 148, sob pena de violação à coisa julgada, sendo dada ao juízo das execuções apenas a possibilidade de alterar a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.3140.4932.5413

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, foi homologada a transação penal em relação à parte recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 129 Brasileiro, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). ... ()

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Doc. VP 220.2151.1149.4959

7 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra (limitação de finais de semana). Impossibilidade. Coisa julgada. Lei 7.210/1984, art. 147 e Lei 7.210/1984, art. 148. Pandemia de coronavírus. Suspensão temporária do cumprimento das penas restritivas de direitos. Resolução CNJ 62/2020. Inviabilidade de cômputo de pena fictamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 211.1200.9967.8614

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Alteração por outra pena substitutiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, a Lei 7.210/1984, art. 148 permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição. ... ()

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Doc. VP 211.0270.9920.8115

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação pecuniária). Flexibilização da interpretação da Lei 7.210/1984, art. 148, fundado na gravidade da pandemia da covid-19. Impossibilidade. Precedente desta quinta turma. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da controvérsia prescinde do reexame dos elementos probatórios constantes dos autos, sendo suficiente a mera revaloração dos fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. VP 211.0050.9110.2241

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Suspensão da prestação de serviços à comunidade. Período de dispensa temporária como efetivo cumprimento das condições. Pandemia de coronavírus. Recomendação CNJ 62/2020. Cumprimento ficto de imposição legal ou judicial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, na data de 6/8/2019, foi homologada a transação penal em relação ao recorrente, pela suposta prática do delito tipificado no CTB, art. 311, com a aplicação imediata de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Em virtude da pandemia de coronavírus e a suspensão das atividades em geral, busca a d. Defesa a declaração da extinção da punibilidade, pelo cumprimento ficto das condições impostas. ... ()

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