Doc. VP 210.6091.0959.2120

1 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Acidente aéreo. Colisão de aeronaves durante voo. Diversas mortes. Responsabilidade objetiva do transportador e da arrendadora. Sinistro ocorrido durante as comemorações do 55º aniversário do aeroclube de lages. Nexo causal não configurado. Ausência de responsabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva. ... ()

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Doc. VP 210.5021.0318.8805

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Processo administrativo. Multa. Anac. Aeronauta. Excesso de horas mensais de voo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito, com pedido de tutela de urgência, contra a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC objetivando a nulidade do Auto de Infração 06876/2010, lavrado em decorrência de ter extrapolado as horas mensais de voo permitidas, alegando não ter sido considerado pela ANAC que o registro das horas que a companhia aérea realiza é diferente dos que os tripulantes fazem, bem como que o critério de escrituração utilizado pela agência ré é no formato decimal, utilizando apenas um dígito, enquanto que sua companhia adota dois dígitos. ... ()

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Doc. VP 210.7150.7563.0418

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Suspensão do licenciamento ambiental do novo autódromo do Rio de Janeiro. Necessidade da apresentação de estudo de impacto ambiental. Apelo raro contra acórdão que em sede de agravo de instrumento manteve o deferimento parcial da antecipação dos efeitos da tutela. Recurso interno que se insurge contra a aplicação das Súmulas 284/STF, ao pedido de nulidade do acórdão e 7/STJ, em relação ao mérito recursal. Óbices intransponíveis. Agravo interno da cba a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1001.8600

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária regressiva promovida pela seguradora contra transportadora. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 3. Alegação de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nuluté sans grief. 4. Violação a Lei 7.565/1986, art. 260, seguintes. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Violação ao CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()

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Doc. VP 202.1755.2004.3900

5 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Acidente aéreo. Responsabilidade civil. Prequestionamento. Ausência. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores da aeronave. Possibilidade de extensão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Denunciação da lide. Facultatividade.

«1 - Ação ajuizada em 26/05/2015, recursos especiais interpostos em 20/10/2017 e 24/10/2017, e atribuído a este gabinete em 20/11/2018. ... ()

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Doc. VP 198.1220.5002.2500

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Auto de infração. Procon. Multa baseada na capacidade econômica da parte infratora. Razoabilidade e proporcionalidade reconhecidas pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade flagrante. Não ocorrência. Imputação sem caráter confiscatório ou sem onerosidade excessiva. Valor alcançado mediante critérios objetivos e aritméticos. Dosimetria definida em fórmula constante de ato regulamentar. Súmula 280/STF. Individualização das penas. Natureza punitiva, pedagógica e dissuasória das sanções.

«1 - A controvérsia sub examine trata da multa aplicada à recorrente pelo Procon/SP, no valor original de R$ 3.192.300,00 (três milhões, cento e noventa e dois mil e trezentos reais), «por infração ao CDC, art. 31 e CDC, art. 39, todos do Código de Defesa do Consumidor e aos CBA, art. 230 e CTB, art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica e «por não oferecer assistência aos passageiros e não prestar informações adequadas e claras de voo com atraso superior a quatro horas (fl. 531, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 197.8825.6000.1000

7 - STJ. Constitucional. Conflito negativo de competência. Acidente aéreo envolvendo balões de ar quente tripulados. Inquérito policial. Homicídios culposos e lesões corporais culposas. Definição jurídica de aeronave para fixação da competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inteligência da Lei 7.565/1986, art. 106. Conflito conhecido. Declarada a competência do juízo suscitado.

«1 - Conflito negativo de competência conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d. ... ()

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Doc. VP 192.5155.9000.0600

8 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.

«... 3. A controvérsia principal está em definir se o estabelecimento comercial responde civilmente pelos danos sofridos por consumidor vítima de assalto à mão armada no momento em que adquiria, na cabine drive-thru, produtos do fornecedor. ... ()

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Doc. VP 190.8963.9003.3000

9 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil de transportador aéreo perante terceiros em superfície. Pretensão de ressarcimento por danos materiais e morais. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre normas. CCB. Código Brasileiro de aeronáutica. CDC. Prescrição quinquenal. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 05/12/02, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/03/14 e atribuído ao gabinete em 25/08/06. ... ()

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Doc. VP 190.0663.5003.3700

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Multa. Não cabimento de recurso especial alegando violação de normal outras que nãa Lei. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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