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CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986, art. 34

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Doc. VP 220.3281.1283.3517

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Construção de heliponto. Obra irregular. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Em relação a Lei 7.565/1986, art. 34 e Lei 11.182/2005, art. 8º, apontados como violados pela parte agravante, verifica-se que não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, faz-se necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais, ao decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, o que não se deu na espécie. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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