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CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7.565/1986, art. 318

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 103.1674.7489.9100

1 - STJ. Consumidor. Transporte aéreo de pessoas. Prazo prescricional. Prescrição. CBA, art. 318. CDC, art. 27.

«A reparação de danos resultantes da má prestação do serviço pode ser pleiteada no prazo de cinco anos.... ()

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