ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

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Doc. VP 210.7010.9162.6478

1 - STJ. conflito negativo de competência. ECA. Medida protetiva aforada pelo Ministério Público Estadual em favor de adolescente vítima de maus tratos imputados à sua guardiã legal. Determinação judicial de acolhimento institucional proferida pelo juízo da Vara da infância e juventude de são josé dos pinhais/PR. Evasão da adolescente para conviver com familiares extensos na cidade de ijuí/RS. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Gravidade do caso concreto. Competência do juízo suscitante da infância e juventidade de ijuí/RS.hipótese. Consiste na declaração de competência para processar e julgar medida protetiva, amparada no ECA, aforada pelo Ministério Público Estadual, em favor de adolescente vítima de maus tratos praticadas por sua guardiã legal.

1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente conflito negativo de competência, pois apresenta controvérsia acerca da competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, I, «d. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9734.4354

2 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pensão por morte. Menor sob guarda. Proteção integral à criança e ao adolescente. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9258.4994

3 - STJ. processual civil. Decisão que não admite recurso especial. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento do agravo. Precedente da Corte Especial.

1 - Impugnou-se por Recurso Especial acórdão que manteve auto de infração lavrado em virtude da «permanência de menor em local de diversão desacompanhado dos pais ou responsável (ECA, art. 258)". O Juízo a quo concluiu que estavam a «materialidade e autoria da infração administrativa devidamente comprovadas (fl. 202, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.6300.9611.4558

4 - STJ. habeas corpus. Penal. Extorsão qualificada. Revisão criminal julgada improcedente. Pleito de afastamento da circunstância judicial referente às consequências do delito. Abalo nas relações familiares das vítimas, além do grave dano psicológico causado à vítima adolescente. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - Consta dos autos que a Paciente foi condenada como incursa nos arts. 158, caput, 158, § 1º; do CP e 244-B da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena total de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 26 (vinte e seis) dias-multa. Isso porque, em comunhão de esforços com terceiros não identificados, com intenção de obter vantagem econômica, a Paciente ameaçou a vítima de que se ele não lhe entregasse a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) divulgaria fotos íntimas da filha adolescente e da esposa (CP, art. 158, caput); a Paciente, juntamente com a adolescente D. extorquiu outra vítima, mediante ameaça, exigindo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para não revelar à sua esposa sobre o caso extraconjugal que teve (CP, art. 158, § 1º); e a Paciente corrompeu a menor D. para praticar um dos crimes de extorsão (Lei 8.069/1990, art. 244-B). ... ()

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Doc. VP 210.6280.9463.4970

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Lei 12.594/2012, art. 45. Sinase extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Inviabilidade. Competência do juízo responsável pela execução da medida internação com vedação de atividades externas. Art. 122, II do ECA. Possibilidade. Paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte definiu que as regras contidas na Lei 12.594/2012, art. 45 são dirigidas ao Juízo da Execução, que decidirá, no caso concreto, se os atos que ensejaram a nova representação serão absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema (AgInt no HC 496.746/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019). ... ()

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Doc. VP 210.6280.9728.6976

6 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Pena-base. Quantum. Exacerbação. Súmula7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - O debate de teses jurídicas, sem extrapolar os limites fáticos delineados pelas instâncias antecedentes, não viola a Súmula 7 da Súmula desta Corte, uma vez que não se está diante de situação que demanda reexame, mas apenas a revaloração dos elementos probatórios considerados (AgRg no REsp 1660053/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 4/6/2018) ... ()

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Doc. VP 210.6280.9826.4533

7 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B Armazenamento de material pornográfico. Empresário. Dono de academia. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Precedentes: HC 272.126/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; REsp 1.383.921/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 25/6/2015; HC 297.450/RS, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014. ... ()

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Doc. VP 210.6251.1934.5487

8 - STJ. Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619.

1 - O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA, art. 42, § 3º, embora exigível e de interesse público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua flexibilização de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pois consoante disposto no ECA, art. 6º, na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ... ()

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Doc. VP 210.6251.1116.5128

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

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Doc. VP 210.6251.1257.8630

10 - STJ. habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela avó materna ao casal adotante. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.

1 - Conforme as circunstâncias do caso em análise, é admissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para atendimento ao melhor interesse do paciente menor. ... ()

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