ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

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Doc. VP 203.3514.1007.4500

1 - STJ. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 217-A revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibildade. Prescrição não verificada, de plano. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Habeas corpus denegado.

«1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até que o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria sejam apurados em desfavor do adolescente. ... ()

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Doc. VP 203.3514.1007.1100

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. ECA. ECA. Lei 10.826/2003, art. 12. Estatuto do desarmamento. Requerimento de diligência protelatório. Concurso material de crimes. Conexão. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa e reformatio in pejus não configurados. Incidência da Súmula 122/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. CP, art. 61, II, «f. Incidência da agravante da hospitalidade. Vítima que frequentava a residência do réu. Circunstância que não constitui elementar do crime do ECA, art. 241-B. CP, art. 65, III, «d, do CP. Ausência de prequestionamento. Pena de multa. Valor dos dias-multa. Revisão. Condições financeiras do réu. Aferição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há falar em nulidade do ato ou mesmo em reformatio in pejus, porquanto não ocorreu prejuízo para a defesa e o requerimento de diligência da defesa foi considerado pelo juiz singular como protelatório, entendimento que foi mantido no acórdão, não sendo o caso de agravamento da situação do réu na fase de instrução. Ademais, configurada a conexão probatória entre os crimes, resta reconhecida a competência da Justiça Federal. O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Inafastável a incidência da Súmula 122/STJ. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1005.8100

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais análogos ao crimes de homicídio qualificado e furto qualificado. Medida socioeducativa de internação. Progressão para liberdade assistida. Restabelecimento da internação pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1003.6500

4 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Prisão domiciliar concedida. Suposto tráfico de drogas na residência. Circunstância não excepcional. Paciente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF (stf). Recurso não provido.

«1 - Decisão monocrática. Legalidade. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1004.0400

5 - STJ. Eca. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1003.7700

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Medida socioeducativa. Internação. Prescrição da pretensão socioeducativa. Não ocorrência. Súmula 338/STJ. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Persistência em se furtar à intervenção socioeducativa imposta. Medida adequada. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Na ausência de dispositivo regulador no ECA, aplicam-se as regras do Código Penal para aferir a ocorrência da prescrição quanto às medidas socioeducativas. Súmula 338/STJ. ... ()

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Doc. VP 203.4010.1003.5800

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida. Reiteração delitiva. Nova prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, quando o agente for «gestante ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, passou a ser admitida com o advento da Lei 13.257/2016, que promoveu a inclusão dos incisos IV e V no CPP, art. 318; e alterações legislativas subsequentes, em destaque para a inserção do CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, no referido regramento, advinda da Lei 13.769/2018. ... ()

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Doc. VP 203.4521.9004.5000

8 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de família monoparental. Competência. Vara da família. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 203.4521.9007.9500

9 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«- A internação do adolescente está fundamentada na hipótese prevista no inciso II do ECA, ECA, art. 122, tendo em vista o histórico infracional apresentado, circunstância devidamente enfatizada pelas instâncias de origem, ao aplicarem a medida extrema. ... ()

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Doc. VP 203.4521.9007.8900

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é a de que a imposição de medida socioeducativa levará em conta as necessidades pedagógicas, a adequação e, também, a proporcionalidade e a necessidade em relação ao caso concreto. ... ()

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