ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

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Doc. VP 210.4061.0253.7237

1 - STJ. Família. Menor. Estatuto da criança e do adolescente. ECA, art. 249. Multa. Natureza jurídica. Ausência de recurso quanto ao evento que culminou com a penalidade administrativa. Advento da maioridade civil da vítima. Irrelevância para aplicação da multa. Recurso especial provido. Civil e processual.

1. A maioridade não retroage para afastar os efeitos da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente aos fatos anteriormente ocorridos. ... ()

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Doc. VP 212.2642.0000.5400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ilegalidade da polícia rodoviária federal em poder lavrar boletins e termos circunstanciados de ocorrência. Cooperação técnica 15/2011 entre Ministério Público Estadual e a superintendência regional do rio grande do norte. Usurpação de competência. Interpretação da CF/88, art. 144, § 4º. Competência do STF.

1 - Caso em que o ora agravante ajuizou ação ordinária contra a União e o Estado do Rio Grande do Norte objetivando a imediata suspensão dos efeitos do Termo de Cooperação Técnica 15/2011-PGJ, firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e a 15ª Superintendência Regional da PRF/RN, com a consequente vedação à lavratura, pelo policial rodoviário federal, dos termos circunstanciados disciplinados na Lei 9.099/1995, art. 69 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e do boletim de ocorrência circunstanciado previsto na Lei 8.069/1990, art. 173, parágrafo único (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()

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Doc. VP 212.2635.3000.1400

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Dissídio não comprovado. Mera indicação do endereço eletrônico do STJ. Insuficiência. Juntada do inteiro teor do julgado paradigma ou indicação do repositório oficial autorizado (CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ). Ônus da parte. Precedentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Questões fáticas dessemelhantes.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC/2015, art. 1.043, § 4º e pelo RISTJ, art. 266, § 4º - indubitavelmente constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso. ... ()

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Doc. VP 212.2510.0001.7700

4 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Corrupção de menores. Reconhecimento fotográfico não confirmado em juízo. Condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva - reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo. ... ()

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Doc. VP 212.2510.0000.4900

5 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. ECA, art. 241-A. CPP, art. 619. Omissão. Ocorrência, em parte. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3008.9500

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA. Ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado. Abrandamento da medida pela confissão espontânea. Impossibilidade em sede de medida socioeducativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «[a] aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, «d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. (AgRg no HC 602.179/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA Turma, Julgado em 06/10/2020, DJe em 16/10/2020). ... ()

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Doc. VP 212.2505.3008.2200

7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de injúria contra funcionário público no exercício da função. Alegada existência de tratamento mais gravoso que o conferido aos adultos. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à suposta desproporcionalidade na aplicação de medida socioeducativa. Ademais, não foi constatada a existência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 212.2505.3008.4000

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de estupro de vulnerável. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável de criança de apenas 6 (seis) anos de idade, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do Estatuto, art. 122, I da Criança e do Adolescente. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9008.9900

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9008.4000

10 - STJ. Agravo regimental em RHC. Crimes do ECA, art. 213 c/c, ECA, art. 224, «a, e ECA, art. 241-B. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Crime praticado com violência. Requisitos não preenchidos. Condenada foragida. Recurso não provido.

1 - Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram preenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela prática de crimes gravíssimos cometidos com violência. Desse modo, não obstante possua filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. ... ()

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