ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 99
+ de 23 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Habeas corpus. ECA. Extinção da medida socioeducativa. Finalidade reeducadora. Lei 12.594/2012, art. 46, II. Precedente. Parecer psicossocial favorável. Atingimento dos eixos do plano individual. Flagrante ilegalidade
1 - Não há vinculação do juiz ao laudo multidisciplinar elaborado no curso da execução da medida socioeducativa, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Judiciário modular ou extinguir a medida, nos termos do ECA, art. 99 e ECA, art. 100 e com base em fundamentação idônea (precedentes). ... ()
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2 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico, associação para o tráfico de drogas e direção de veículo automotor sem habilitação (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e CTB, art. 309). Aplicação da Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Impossibilidade. Atos infracionais praticados antes do início do cumprimento da medida socioeducativa. Agravo desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Conduta análoga ao crime de homicídio qualificado. Medida socioeducativa de internação. Fundamentos concretos. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Ato infracional análogo do crime de tráfico de drogas. Pleito de substituição da medida socioeducativa de internação para medida em meio aberto da liberdade assistida. Descabimento. Internação fundada em elementos concretos extraídos dos autos. Necessidade de manter o menor em processo de reeducação e conscientização. Adolescente com diversas passagens na Vara a infância por atos infracionais de mesma natureza. Reincidência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de extinção da medida socioeducativa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Comprovada a autoria e a materialidade de ato infracional, surge para o Estado a legitimação para responsabilizar o adolescente pelas consequências lesivas de seu comportamento, em consonância com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ... ()
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6 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade fundamentada. Reiteração em atos infracionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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7 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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8 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de substituição da medida de internação para a de liberdade assistida. Impossibilidade. Elementos concretos a sustentar a continuidade da internação. Laudo técnico desfavorável. Modificação do aresto impugnado. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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9 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Ato infracionais análogos aos crimes roubo circunstancio. Unificação das medidas socioeducativas. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Premissa fática firmada pela corte de origem. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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10 - STJ. ECA. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Manutenção da medida de internação. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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