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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 112

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Doc. VP 240.1080.1102.3590

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de homicídio. Substituição da internação por liberdade assistida com tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Gravidade extremada da conduta. Motivação idônea para a mse aplicada. Melhor interesse do infrator e da sociedade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - De início, ressalto que tratando-se de menor inimputável, não existe pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que, na verdade, é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência, qual seja a Lei 8.069/1990, art. 4º, e CF/88, art. 227. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1944.7310

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri- la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... ()

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Doc. VP 230.3130.7798.2211

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de estupro de vulnerável. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... ()

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Doc. VP 522.7391.6198.9631

4 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. Autoria e materialidade demonstradas. Negativa isolada do contexto. Depoimento da vítima. Meio seguro de prova. Prestação de serviços à comunidade. Cabimento e necessidade. Proposta socioeducativa intensificada. Adequação da reprimenda imposta. Circunstâncias do caso e preceitos legais. Inteligência do ECA, art. 112, § 1º.. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 221.1181.0789.5136

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - «não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o juízo da infância e da juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente « (agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 22/09/2020, DJE 29/09/2020). ... ()

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Doc. VP 221.1160.2627.3102

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta imputada. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Medida socioeducativa de internação. Adequada. Reiteração. ECA, art. 112, II. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 220.8181.2106.8364

7 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Violações do CPC/2015, art. 942. Teses não discutidas no tribunal a quo. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ato infracional análogo ao delito de associação ao tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As teses relativas às nulidades decorrentes de violação do CPC/2015, art. 942 não foram examinadas pelo Tribunal a quo e, portanto, não podem ser conhecidas por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 220.3221.1893.2972

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... ()

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Doc. VP 220.3161.1375.5106

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos às infrações de lesão corporal e vias de fato. Revogação da medida de liberdade assistida. Alegação de perda de seu caráter pedagógico ante o decurso de prolongado tempo. Impossibilidade. Competência do Juiz da execução para análise da desnecessidade atual da intervenção estatal. Agravo regimental não provido.

1 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, total ou parcialmente, sem o devido processo legal. Por isso, sempre ocorrerá o transcurso de tempo até o pleno e formal reconhecimento da prática de ato infracional e sua autoria. ... ()

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Doc. VP 220.3161.1681.8663

10 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação da medida de semiliberdade não está sujeita a nenhum rol taxativo, mas deve adequar-se à capacidade do adolescente em cumpri-la, às circunstâncias e à gravidade da infração, conforme dispõe a Lei 8.069/1990, art. 112, § 1º (HC 408.792/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 27/9/2017). ... ()

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