ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 116
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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.
«1 - A tese encampada no recurso especial, de ofensa ao Lei 8.069/1990, art. 116, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, nem mesmo em sede de embargos declaratórios. Incide, portanto, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que ameaça de morte sua mãe e familiares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos no ECA, art. 112 a 125, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (ECA, Lei 8.069/1990, art. 6º) e sujeito à proteção integral (ECA, Lei 8.069/1990, art. 1º) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (ECA, art. 112, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. [[ECA, art. 112. ECA, art. 113. ECA, art. 114. ECA, art. 115. ECA, art. 116. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 119. ECA, art. 120. ECA, art. 121. ECA, art. 122. ECA, art. 123. ECA, art. 124. ECA, art. 125.]] ... ()
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3 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.
«Demanda proposta por condutor de ônibus para haver compensação por dano moral, em razão do fato de incentivo a depredação de coletivo por adolescentes, réus na presente. Ato infracional do qual decorreu apreensão e condução a DPCA. Contestações, com resistência total, e preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, condenando os réus, «in solidum, no pagamento de verba compensatória. Apelos com devolução total. Alegada ilegitimidade que se insere no contexto da responsabilização, portanto, é mérito do caso posto. Na regra geral da responsabilidade por ato de incapaz, a norma de incidência estabelece subsidiariedade, ou seja, objetiva dos que detém poder familiar, e, só nas circunstâncias do CCB/2002, art. 928, diretamente do menor. Não há a solidariedade de outrora. Hipótese que revela ingrediente de especialidade, pois reparação de dano por ato infracional, onde a regra possibilita que o adolescente seja responsabilizado. interpretação razoável do ECA, art. 116, e conforme a CF. Ofensa moral, ação marginal causadora de forte aflição e risco a integridade física. Fato de remissão, com aplicação de advertência, na órbita civil não é capaz de romper o nexo causal, eis que houve a confirmação da autoria e da materialidade. Valor da verba condenatória que se afigura elevado. Seis mil reais cumpre o caráter punitivo e essencialmente pedagógico da reprimenda.... ()
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