ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 121
+ de 71 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. ECA. Debate acerca da possibilidade de aplicação de medida socioeducativa de internação. Adolescente que completa 21 anos. Liberação compulsória da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, art. 121, § 5º. Perda superveniente de objeto. Agravo regimental prejudicado. 1.tendo o agravado completado 21 anos, circunstância que acarreta liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada ao adolescente, nos termos do ECA, art. 121, § 5º, fica prejudicado o agravo regimental, pela perda superveniente do objeto.
2 - Agravo regimental prejudicado. ... ()
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2 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e de internação. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização dos adolescentes. Apelação não provida.
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3 - TJSP. Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. O ECA, art. 122, II autoriza, em tese, a imposição da medida socioeducativa de internação no caso de adolescente reincidente. Aplicação da atenuante da confissão espontânea nos procedimentos relativos à Infância e Juventude. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto, aliadas às condições pessoais do apelante, que revelam ser a medida de internação a mais adequada, respeitado o princípio da excepcionalidade. Depoimento policial que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Inteligência do ECA, art. 121, § 2º. Manutenção da medida de internação que deve ser reavaliada, «mediante decisão fundamentada, a cada 6 (seis) meses". Recurso não provido.
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais. Presença de circunstâncias excepcionais. EResp1.916.596/SP. Regime fechado. Gravidade elevada. Quantidade de droga. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante figurou como representado em 10 processos pela prática de atos infracionais, a maioria envolvendo o tráfico de drogas, tendo recebido diversas medidas socioeducativas, sobretudo internação por prazo indeterminado. A última foi aplicada em 12/7/2017, não havendo informação acerca da sua duração, cujo prazo máximo é de três anos, nos termos do ECA, art. 121, § 3º. Antes de se alcançar esse limite, o ora agravante foi preso por tráfico de drogas, em 26/5/2020, aos 19 anos de idade. Condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, obteve o direito de apelar em liberdade e, durante a tramitação da apelação, foi novamente preso em flagrante por tráfico de drogas, em 25/3/2021, dando-se origem à ação penal ora em análise. Pela prática desse segundo delito, foi condenado a 5 anos de reclusão no regime inicial fechado, pena que foi mantida no julgamento na apelação, em 29/4/2022. Posteriormente, em 12/5/2022, foi desprovida a apelação referente à primeira condenação, tendo a defesa interposto recurso especial, ainda pendente de julgamento. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que « a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão de que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins de obstar a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 3/11/2021). O histórico infracional, porém, pode ser utilizado para afastar a minorante, desde que presentes «circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, relatora para acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 4/10/2021). No caso, embora a ação penal em andamento não possa ser considerada para obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena do § 4º, o histórico de atos infracionais nas condições acima descritas, envolvendo o tráfico de drogas e o cumprimento de medida socioeducativa de internação em período não muito distante dos fatos em apuração, constitui motivação idônea no afastamento no privilégio. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA. Implemento de 21 anos de idade. Liberação compulsória da medida socioeducativa imposta. Embargos acolhidos.
1 - Por ocasião do julgamento do acórdão ora embargado, ocorrido em 16/8/2022, o acusado já havia completado 21 anos, o que, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 121, § 5º, acarreta a liberação compulsória da medida socioeducativa de internação aplicada. ... ()
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6 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infrator que completa 21 anos de idade. Liberação compulsória. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado
1 - Nos termos do ECA, art. 121, § 5º, o advento de 21 anos acarreta a liberação compulsória do infrator. A utilidade do agravo em recurso especial interposto pelo recorrente não mais subsiste, em razão da perda superveniente do objeto. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação.
1 - O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Execução de medida socioeducativa de internação. Superveniência de determinação para tratamento médico de doença mental, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida socioeducativa. Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º. Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (ECA, art. 121, § 3º). Necessidade. Princípios da punição mitigada, brevidade, intervenção mínima e não discriminação. Lei 12.594/2012, art. 35, I, V, VII e VIII. Aplicação analógica da Lei 7.210/1984, art. 183 e da Súmula 527/STJ. Recurso especial provido.
1 - A recorrente cumpria medida socioeducativa de internação quando foi submetida a tratamento médico para transtorno bipolar, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida antes fixada, consoante a Lei 12.594/2012, art. 64, § 4º. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime do CP, art. 311. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Incidência do entendimento sedimentado na Súmula 338/STJ. Prazo prescricional regulado pelo máximo previsto para a internação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O ECA, art. 118, § 2º não estabeleceu o prazo máximo de duração da liberdade assistida, mas tão-somente a duração mínima, a qual pode ser prorrogada até o limite de 3 (três) anos, pela aplicação subsidiária do ECA, art. 121, § 3º. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Remissão pré-processual. Descumprimento de condição. Retomada da representação. Prazo prescricional regulado pelo prazo máximo previsto para a internação. Agravo regimental não provido.
1 - O Ministério Público possui a atribuição de conceder a remissão antes de iniciar a representação por ato infracional, como forma de exclusão do processo (ECA, art. 201, I). Ao oferecer a proposta (ECA, art. 127), o órgão pode incluir, como condição, a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e internação, sem nenhum caráter de penalidade, pois não existe reconhecimento ou comprovação da responsabilidade. ... ()
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