ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 182
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Doc. VP 220.4011.1761.2881
1 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Inobservância. Ausência de outras provas judicializadas. Aplicação subsidiária do CPP aos procedimentos regulados pela Lei 8.069/1990. Constrangimento ilegal.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, a não observância do disposto no CPP, art. 226, enseja a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico. ... ()
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Doc. VP 103.1674.7260.6400
2 - STJ. Menor. ECA. Remissão. Momento próprio. Representação. ECA, arts. 182, 184, 186, § 1º e 188.
«A remissão, uma vez oferecida a representação, pode ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, mas sempre após a audiência de apresentação, ouvido o Ministério Público.... ()
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