ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 184
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1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de preclusão. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal tem aplicado ao procedimento especial de apuração de ato infracional a orientação firmada no HC 127.900/AM, sob o fundamento de que o CPP, art. 400 possibilita ao representado exercer de modo mais eficaz a sua defesa e, por essa razão, em uma aplicação sistemática do direito, tal dispositivo legal deve suplantar o estatuído na Lei 8.069/1990, art. 184 (AgRg no HC 772.228/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 9/3/2023). ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estatudo da criança e do adolescente. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado, tráfico e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prevalência do regramento especial. Agravo regimental desprovido.
I - A defesa do agravante não traz argumentos capazes de infirmar os fundamentos constantes da decisão agravada, proferida às e-fls 492-494 em conformidade com a jurisprudência do STJ. ... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Representado ouvido antes das testemunhas. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Reiteração delitiva. Medida socioeducativa de semiliberdade devidamente aplicada. Decisão mantida.
1 - Estando o acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior que entende que «o ECA, art. 184 dispõe que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente, tratando-se de norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, não havendo nulidade quanto à oitiva do adolescente antes do depoimento das testemunhas (HC 434.903/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018), não se constata o alegado constrangimento ilegal. ... ()
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4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crime de estupro de vulnerável e importunação sexual. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada. Recurso improvido. 1. Não há manifesta ilegalidade a ser sanada por esta corte, quando o entendimento do tribunal de origem, de que não há nulidade na oitiva da adolescente antes das testemunhas arroladas no processo, porquanto em obediência ao rito prevista na legislação especial, harmoniza-se com a jurisprudência desta corte no sentido de que «o ECA, art. 184 é norma especial em relação à prevista no CP, art. 400, de modo que, oferecida a representação, a autoridade judiciária deve designar audiência para a apresentação do adolescente, não havendo nulidade quanto à sua oitiva antes do depoimento das testemunhas (agrg no HC 772.866/SC, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 14/11/2022, DJE de 24/11/2022).
2 - Agravo regimental improvido. ... ()
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5 - STJ. Habeas corpus. ECA. Procedimento especial de apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Novo entendimento. Alteração da jurisprudência e modulação de seus efeitos. Habeas corpus concedido.
1 - A jurisprudência desta Corte, no passado, era firme em assinalar, nos termos do ECA, art. 184, não haver nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional, haja vista a previsão de rito especial na legislação de regência. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ordem do interrogatório. Primeiro ato. ECA, art. 184. Legislação específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do acórdão impugnado não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o ECA, art. 184 reza que, oferecida a representação, a autoridade judiciária há de designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente. Trata-se de norma especial, a par daquela geral insculpida no CP, art. 400. Assim, não há que se falar em nulidade no que tange à alegada oitiva dos adolescentes antes do depoimento das testemunhas (HC 295.176/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/6/2015). Precedentes. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atos infracionais análogos aos delitos de roubos circunstanciados. ECA, art. 184. Norma especial em relação à prevista no CP, art. 400. Audiência para a apresentação do adolescente antes do depoimento das testemunhas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. ECA. Ordem do interrogatório. Primeiro ato. ECA, art. 184. ECA. Legislação específica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento do acórdão impugnado não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que «o ECA, art. 184 reza que, oferecida a representação, a autoridade judiciária há de designar audiência especialmente para a apresentação do adolescente. Trata-se de norma especial, a par daquela geral insculpida no CP, art. 400. Assim, não há que se falar em nulidade no que tange à alegada oitiva dos adolescentes antes do depoimento das testemunhas (HC 295.176/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/06/2015). Precedentes. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de estupro. Nulidade. Oitiva do paciente no início da instrução. Possibilidade. Expressa previsão legal. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A.
II - As normas gerais previstas no CPP são adotadas tão somente na ausência de disposição expressa do ECA e desde que compatíveis com a sistemática por ele estabelecida e com os princípios que norteiam o Direito da Criança e do Adolescente. III - Nos termos do ECA, art. 184, não há nulidade na oitiva do adolescente como primeiro ato no procedimento de apuração de ato infracional ou na ausência de repetição da oitiva ao final da instrução processual, pois aquela norma especial prevalece sobre a regra prevista no CPP, art. 400 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/4/2022). ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Procedimento de apuração de ato infracional. Oitiva do adolescente. Prevalência do regramento especial. Nulidade não configurada.
1 - Não há nulidade na adoção do procedimento previsto no ECA, art. 184 e seguintes, pois, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, esta norma é especial em relação à prevista no CPP, art. 400, não havendo prejuízo quando a oitiva do adolescente for antes do depoimento das testemunhas (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/6/2018). Ademais, a jurisprudência desta Corte considera que a nulidade processual, para ser declarada, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 10/8/2020). ... ()
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