ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 185
+ de 5 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC/2015, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados a vestir o mesmo uniforme vermelho, recebendo idêntico tratamento dos detentos maiores de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tutela coletiva. Possibilidade. Necessidade, todavia, de individualização ou de identificação dos beneficiários da medida postulada. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Precedentes do STJ e do STF. Determinação de forma abstrata e prospectiva. Repetição da norma. Outros instrumentos processuais existentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Decisão monocrática no sentido de indeferir liminarmente a petição inicial, na medida em que o habeas corpus coletivo não era cabível na espécie e, quanto aos pacientes discriminados, a instrução encontrava-se deficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Recurso em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação concreta. Violação ao ECA, art. 185, § 2º. Inexistência. Ilegalidade. Não ocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a imposição da medida de internação, evidenciada na prática de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG. Direito administrativo. Ação civil pública. Construção de centro de internação. Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Pedidos julgados procedentes. Reexame necessário. Não cabimento. Imposição de obrigação de fazer. Obtenção de vagas e construção de unidade destinada ao acolhimento de adolescentes em regime de internação na comarca de itabira. Discricionariedade administrativa. Ausência de flagrante omissão ou ilegalidade do agir estatal. Intervenção do poder judiciário. Impossibilidade. Recurso provido. Sentença reformada
«- Não é cabível o reexame necessário da sentença de procedência proferida em ação civil pública, de acordo com a aplicação analógica do Lei 4.717/1965, art. 19. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG. Menor infrator. Internação. Medida socioeducativa cabível. Estabelecimento apropriado. Inexistência na comarca. Aguardo da transferência na cadeia pública local. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 185, § 2º (ECA).
«A teor do ECA, art. 185, § 2º, inexistindo na comarca estabelecimento apropriado para o internamento do menor, este deverá ficar aguardando sua transferência, pelo prazo máximo de cinco dias, na cadeia pública local, desde que em seção isolada dos adultos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote