ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 216
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Doc. VP 103.1674.7277.5300
1 - TJMG. Menor. Remessa de peças ao Ministério Público. ECA, art. 216, exegese.
«A regra do ECA, art. 216 só permite a remessa de peças ao representante do Ministério Público em processo onde haja condenação por ação ou omissão do Poder Público, após a decisão de mérito transitada em julgado, sendo precipitada aquela ordem que a determina antes.... ()
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