CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

+ de 1.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 210.7010.9361.7988

1 - STJ. agravo interno em recurso especial. Processo civil e direito do consumidor. Art. 70, III, e CDC, art. 101. Intervenção de terceiro. Chamamento ao processo. Fase processual avançada. Suposto prejuízo ao consumidor. Não obrigatoriedade. Aplicação de multa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.026, § 2º. Ausência de repercussão sobre as hipóteses de cabimento. Reiteração do mérito. Multa devida. Agravo interno não provido.

1 - A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros, busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisdicional, não devendo ser prestigiada quando o deferimento for apto a subverter exatamente os valores tutelados pelo instituto. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9745.7385

2 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Recurso especial. Nexo causal. Arts. 186, 927, 944 do cc. Deficiência no atendimento. Demora evidenciada. Pressuposto de fato. Enunciado 7/STJ. Responsabilidade do médico. 14, § 3º, I e § 4º, do CDC. Culpa pressuposta. Análise da matéria. Revolvimento fático probatório. Enunciado 7/STJ. Dano moral. Quantumindenizatório. Morte. Cinquenta mil reais. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte da recorrida e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de prova. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9524.6498

3 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo.insurgência do parte requerida.

1 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 1.1. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à aplicabilidade do CDC ao caso, demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9290.5871 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.005/STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Renda mensal. Submissão ao teto constitucional. Recurso especial representativo da controvérsia. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016. Benefício previdenciário. Adequação da renda mensal aos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Valores reconhecidos judicialmente, em ação individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal de parcelas. Termo inicial. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 7.347/1985, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 21. CDC, art. 103, § 3º. CDC, art. 104. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. CCB/2002, art. 202, VI. CPC/1973, art. 219, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.005/STJ - Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública.
Tese jurídica fixada: - Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do CDC, art. 104.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/12/2018 e finalizada em 18/12/2018 (Primeira Seção).
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão, em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/2/2019).» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9400.9908

5 - STJ. administrativo e processual civil. Dano moral. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação da competência deste Tribunal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9535.7229

6 - STJ. processual civil. Improbidade administrativa. Decisão interlocutória que indefere pedido de depoimento pessoal. Agravo de instrumento. Cabimento. Prevalência de previsão contida na Lei da ação popular sobre o CPC/2015, art. 1.015. Microssistema de tutela coletiva.histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade na qual se narra que a então Prefeita de Angra dos Reis/RJ teria deixado de repassar à entidade de previdência dos servidores municipais as contribuições previdenciárias descontadas de seus vencimentos, o que teria resultado na apropriação indébita, entre Janeiro e Dezembro de 2016, da quantia de R$ 15.514.884,41 (quinze milhões e quinhentos e quatorze mil e oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2017. Em valores atualizados: R$ 23.590.184,71 (vinte e três milhões, quinhentos e noventa mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9599.6538

7 - STJ. recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Erro médico em procedimento cirúrgico. Legitimidade passiva do hospital. Teoria da asserção. Responsabilidade objetiva do hospital. Solidariedade com os médicos responsáveis pela cirurgia. Comprovação da culpa dos profissionais. Denunciação da lide. Hipótese excepcional. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9271.1305

8 - STJ. agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Afronta ao CDC, art. 18, § 1º. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 . Danos materiais. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9554.8317

9 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de regresso. Sub-rogação da seguradora. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Presente a dialeticidade recursal, o agravo em recurso especial deve ser conhecido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 210.7010.9253.2917

10 - STJ. processual civil e administrativo. Ação civil pública. Enquadramento ilegal na tarifa comercial das unidades residenciais. Restituição do inbébito. Dano moral coletivo. Ofensa aos arts. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; 136 do Decreto 41.019/1957, redação dada pelo Decreto 98.335/1989; 188, I, 884 e 940 do cc; e 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Análise de resolução. Inviabilidade na via eleita.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás, visando, em suma, compelir a CELG a promover a instalação de equipamentos de medição de energia elétrica em casas de propriedade da Empresa Furnas Centrais Elétricas S.A, ocupadas por cerca de 146 (cento e quarenta e seis famílias); a restituir os valores cobrados dos consumidores residentes, que tiveram a sua tarifa de energia elétrica aumentada de forma abusiva; e, por fim, a pagar indenização por danos morais causados à coletividade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.65 para ser carregado !