CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

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Doc. VP 210.4081.0689.3922

1 - STJ. Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.

1. «A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, nos termos da Lei Complementar 109/2001, art. 73. (REsp Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 13/12/2018). ... ()

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Doc. VP 212.2640.7000.0500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Divergência caracterizada. Prevalência do entendimento do acórdão paradigma. Cabível a eventual condenação em danos morais coletivos nas ações em que se discutam atos de improbidade administrativa, desde que configurados os seus respectivos requisitos.

I - No acórdão embargado, proferido pela Primeira Turma desta Corte, decidiu-se que «do eventual dano decorrente de ato de improbidade administrativa não decorre dano coletivo previsto na Lei 8.078/1990, art. 81. ... ()

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Doc. VP 212.2635.8000.7200

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exibição de documentos cumulada com revisional e consignação em pagamento. Cobrança de tarifa tac. Legalidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que apontados os dispositivos legais tidos por violados – CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, I e IV, além de o tema relativo à cobrança da tarifa de cadastro ter sido prequestionado. ... ()

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Doc. VP 212.2635.8000.5900

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Veículos automotores. Vício do produto. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. Precedentes desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()

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Doc. VP 212.2635.8000.5200

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de autismo. Limitação de sessões de terapias. Cobrança. Coparticipação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Violação a Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º e CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()

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Doc. VP 212.2635.8000.3100

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). ... ()

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Doc. VP 212.2505.3002.1200

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência das turmas da Segunda Seção. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.

1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. 1.322.449, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018). ... ()

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Doc. VP 211.0474.9007.6000

8 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Financiamento imobiliário. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Contrato celebrado antes da vigência do CDC.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.9000

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 211.0474.9006.5900

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Eguro habitacional. SFH. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()

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