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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990

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Doc. VP 220.7010.1242.0151

1 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do consumidor. CDC, art. 14 e CDC art. 51. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1919.4794

2 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte autora.

1 - Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1154.2545

3 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação regressiva. Contrato de seguro. CDC. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Inversão do ônus da prova. Preclusão. Súmula 83/STJ. Ausência de cotejo analítico. Recurso desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1211.8698

4 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Interrupção da prescrição. Art. 204 cc. Caráter pessoal. CDC, art. 27. Ocorrência da prescrição.

1 - O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)". (REsp 1276778/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017) ... ()

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Doc. VP 220.6301.2701.7165

5 - STJ. consumidor e processual civil. Agravo em recurso especial. Serviço público de transporte coletivo. Ausência de prestação adequada. Deficiente físico. Ônibus que não param para o autor. Responsabilidade objetiva. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Danos morais configurados. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Súmula 7/STJ. Averiguação da proporcionalidade do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais proposta por usuário de transporte coletivo, deficiente físico (usuário de cadeira de rodas) e financeiramente hipossuficiente, sob a alegação de que os motoristas da empresa ré se recusam a parar os ônibus para que ele possa embarcar e se deslocar. O autor também é ostomizado e faz uso de uma bolsa ligada ao aparelho intestinal, a qual necessita ser trocada de 4 (quatro) em 4 (quatro) horas. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2398.3665

6 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado sob o regime de construção por administração. Lei 4.591/64. Não aplicação. Administração da obra e recebimento de valores a cargo da ré. Aplicação do CDC. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2685.9154

7 - STJ. processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Processo administrativo. Infração à legislação consumerista. Competência do órgão de defesa do consumidor. Atuação da agência reguladora. Compatibilidade. Acórdão do tribunal em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Multa. Mérito administrativo. Não apreciação das provas pelo poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Critérios do CDC, art. 57. Redução do valor da penalidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O órgão de proteção do consumidor é competente para aplicar sanções administrativas quando as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, o que não se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências reguladoras. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.6301.2887.2235

8 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Rescisão do contrato. Aplicação da Lei 9.514/1997. CDC. Não incidência. Registro do contrato em cartório de títulos e documentos. Prescindibilidade.

1 - O STJ pacificou o entendimento de que, diante da incidência da Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º, que disciplina de forma específica a aquisição de imóvel mediante garantia de alienação fiduciária, não se cogita da aplicação do CDC, art. 53, em caso de rescisão do contrato por iniciativa do comprador, ainda que ausente o inadimplemento. ... ()

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Doc. VP 220.6291.2719.4450

9 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Revisão de benefício previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de recolhimento das custas. Ausência de regularização após prévia intimação. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Súmula 83/STJ. Isenção. Ação coletiva apenas para defesa de direito do consumidor. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()

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Doc. VP 220.6291.2595.5282

10 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada no ponto. Reexame do feito. Contrato de seguro de vida individual. Recusa no pagamento de indenização securitária no período de carência contratual. Violação do CCB, art. 797. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal a quo entendeu que a seguradora feriu a cláusula contratual que estabelecia o prazo de 180 dias de carência. Deve ser considerada abusiva ao colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Reexame de matéria fático probatória e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... ()

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