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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 13

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Doc. VP 162.3361.1005.7300

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). ... ()

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Doc. VP 160.1573.0001.8000

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de turismo. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso interposto pela alínea «a. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Decisão mantida.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/5/2012). ... ()

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Doc. VP 211.0033.2004.3900

33 - TJPR. Consumidor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ingestão de alimento contaminado. Comerciante. Legitimidade passiva. CDC, art. 13. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 33.

«1 - É certo que, em se tratando de fato do produto a regra é que a demanda seja ajuizada em face do fabricante, produtor, construtor e/ou importador. Todavia, é possível que o consumidor acione também o comerciante quando um daqueles não puder ser identificado, quando o produto for oferecido sem identificação clara de um deles ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis (CDC, art. 13). ... ()

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Doc. VP 153.5605.2003.6200

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 131. Não observância. Denunciação à lide. Não cabimento. Vedação prevista no CDC, art. 88. Súmula 83/STJ. Montante indenizatório. Redução. Reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Decisão mantida.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. ... ()

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Doc. VP 152.4573.1004.5900

35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos. Necessidade de comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Súmula 481/STJ. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Falha na prestação de serviços médico-hospitalares. Erro médico. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). ... ()

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Doc. VP 150.4700.1022.3100

36 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação à lide da seguradora pela transportadora. Impossibilidade. Inteligência do CDC, art. 88. A impossibilidade de denunciação não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Agravo regimental improvido. Decisão monocrática do relator que se mantém intacta. Decisão unânime.

«1. A DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO VAI DE ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO, PRINCIPALMENTE QUANDO INEXISTIR PREJUÍZO PARA A PARTE, QUE PODERÁ EXERCER SEU DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. ... ()

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Doc. VP 163.5721.0000.0800

37 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Alimento. Corpo estranho. Presença. Comprovação. Risco à saúde. Estabelecimento comercial. Legitimidade passiva. Falta. Responsabilidade subsidiária. Fabricante. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Acidente de consumo. Corpo estranho em alimento industrializado. Ilegitimidade passiva do comerciante. Responsabilidade subsidiária. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consoante exegese dos CDC, art. 12 e CDC, art. 13, a responsabilidade do comerciante por danos oriundos de acidente de consumo é subsidiária. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. Caso em que, plenamente identificado o fabricante do produto, contra quem fora igualmente dirigida a demanda, o comerciante é parte ilegítima para responder à ação. Precedentes desta Corte. Processo extinto, sem resolução do mérito, de ofício, com relação ao réu-comerciante. CDC, art. 267, VI e § 3º.... ()

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Doc. VP 148.0310.6000.7100

38 - TJPE. Ação de restituição de quantia cumulada com danos morais. Aquisição de computador. Defeito apresentado sob a proteção da garantia do fabricante. Assistência técnica acionada. Persistência do vício. Responsabilidade subsidiária do fabricante (CDC, art. 13). Inaplicabilidade. Danos morais. Configuração.

«1 - A empresa/apelada em nenhum momento negou desconhecer o problema na máquina por ela comercializada, limitando-se, todavia, a declinar qualquer encargo à fabricante do bem, sob a tese da responsabilidade subsidiária prevista no CDC, art. 13 (fls. 14/15), descartada, contudo, pelo juízo de piso, à luz de diversos posicionamentos jurisprudenciais em sentido contrário. ... ()

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Doc. VP 144.2231.3006.2900

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços. Denunciação à lide. Impossibilidade. Aplicação do CDC, art. 88. Exercício do direito de regresso em ação própria. Tribunal estadual alinhado à jurisprudência do STJ. Súmula 83. Agravo regimental não provido.

«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 28/5/2012). ... ()

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Doc. VP 138.2970.2002.3300

40 - STJ. Processual civil. Civil. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Denunciação da lide. Fato do serviço. Interpretação extensiva. Vedação. Intervenção de terceiros. Relação de consumo. Arts. Analisados. CPC/1973, art. 70, III; arts. 13; 14 e 88 do CDC.

«1. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 08/11/2011. ... ()

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