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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 30

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Doc. VP 1690.8919.0680.0100

11 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 230.4041.0879.9306

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CDC, art. 30. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CDC, art. 7º. Interesse recursal. Ausência. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial que indica violação do CPC/2015, art. 1.022, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()

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Doc. VP 230.3280.2483.4188

13 - STJ. Compra e venda. Consumidor. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Sala comercial adquirida na planta para fins de investimento. Diferença de 1,9667 metros quadrados na área real. Alegação de descumprimento contratual. Aplicação do CDC. Cabimento. Teoria finalista mitigada. Pretensão de enquadrar a compra e venda como «ad mensuram». Impossibilidade. Diferença de metragem que está aquém da margem fixada pelo CCB/2002, art. 500, § 1º e § 3º. Caracterização de compra e venda «ad corpus». Processual civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial não provido. Súmula 543/STJ. CDC, art. 30. CDC, art. 47.

Em contrato de compra e venda de imóvel na planta, a diferença ínfima a menor na metragem, que não inviabiliza ou prejudica a utilização do imóvel para o fim esperado, não autoriza a resolução contratual, ainda que a relação se submeta às disposições do Código de Defesa do Consumidor. ... ()

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Doc. VP 685.7236.7976.2815

14 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Compra e venda de veículo - Modalidade «venda direta - Observância do CDC, art. 30 - Proposta foi formalizada com informações bastante claras sobre a modalidade de compra e sobre a possibilidade de alteração do preço do veículo - Caráter estimativo do preço, não havendo de se falar em obrigação da ré em manter exatamente o preço previsto na proposta - Inexistência de abusividade ou falha de informação por parte da requerida - Devem prevalecer as cláusulas contratuais aceitas por ambas as partes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. VP 833.8039.1528.9125

15 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do recorrido para condenar a recorrente à obrigação de dar continuidade na matrícula do requerente, no curso superior em Direito, período noturno, no polo de Sorocaba/SP, pelos valores de matrícula de R$ 549,77 (em até dez vezes, das quais a primeira parcela já foi paga) e mensalidade de R$ 345,12, com reajuste anual de 5%, permitindo-lhe iniciar o curso, já no segundo semestre de 2022, antecipando-se os efeitos da tutela jurisdicional. Condenou-se ainda ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Alegação de que não foi efetivado o vínculo por culpa do recorrido, que deixou de realizar a matrícula imediatamente, conforme ofertado; de que possui liberdade de ofertar os cursos de acordo com sua previsão orçamentária; de que a concessão de bolsa não gera direito adquirido e pode ser revista durante o curso; de que não restou demonstrada a contratação; de que não cometeu ato ilícito; de que não restaram configurados os danos morais; e de que o valor da indenização deve ser reduzido. Direito do consumidor. Serviços educacionais. Oferta para matrícula no curso de Direito. Oferta por telefone. Vinculação. Inteligência do CDC, art. 30. Consumidor que não conseguiu efetivar sua matrícula por falha da recorrente. Tentativa de solução que demandou diversas ligações e ensejou o ajuizamento da ação. Impossibilidade de dar início imediato ao curso pretendido. Situação que gera danos morais in re ipsa. Quantum corretamente fixado em valor que se revela proporcional e adequado, compensando pelo aborrecimento causado e servindo de desestímulo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. VP 310.2281.6514.9443

16 - TJSP. CONSUMIDOR - DIVULGAÇÃO DE VENDA DE APARELHO CELULAR MEDIANTE PREÇO ESPECÍFICO PELA INTERNET - NÃO MANUTENÇÃO SUBSEQUENTE DO VALOR ANUNCIADO E CANCELAMENTO DO NEGÓCIO À REVELIA DO ADQUIRENTE - PROPAGANDA ENGANOSA - OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA.

Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a Recorrente à efetivação de venda de aparelho celular pelo valor anunciado, sendo que a compra pretendida pelo Recorrido foi cancelada pela primeira sem razão justa para tanto - Incide na prática de ilícito civil fornecedor que, ao pretender aumentar o número de clientes, divulga anúncio contendo valor específico para aparelhos celulares e depois pretende a cobrança de quantia diversa - Alegação de ocorrência de «erro de digitação» no preço do produto, que não pode causar prejuízos ao consumidor e não serve como sustentação à conduta indevida do fornecedor, o qual deve ser instado a cumprir o negócio tal como divulgado - Hipótese em que incide os ditames do CDC, art. 30, que impõe a integração da propaganda ao contrato, obrigando o fornecedor ao cumprimento correspondente, máxime no tocante à parte em que se mostra clara quanto às vantagens conferidas ao consumidor - Situação capaz de criar constrangimentos ao consumidor, na medida em que se viu impedido de adquirir o produto pretendido, restando frustrado em sua pretensão e enganado diante do que fora propagandeado pela Recorrente - Ausência absoluta de prova no sentido de que houve realmente o alegado erro de digitação do preço, tudo evidenciando que se cuidou de oferta relâmpago divulgada espontaneamente - Realidade estampada nos autos, no sentido de que a Recorrente aceitou o pagamento do produto e processou o pedido formulado pelo Recorrido, denotando a concretização do negócio jurídico - Obrigação de Fazer mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. VP 867.7118.3331.4929

17 - TJSP. Ação de obrigação de fazer consubstanciada na entrega do produto pelo valor ofertado - Requerida que integra a cadeia de fornecedores - Vinculação ao preço anunciado nos exatos termos da CDC, art. 30 - Inocorrência de hipótese de erro grosseiro e flagrante capaz de isentar o fornecedor, ainda mais se tratando de período de Black Friday - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. VP 983.2868.1795.4238

18 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. VP 220.4191.2803.5878

19 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... ()

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Doc. VP 220.3251.1951.4762

20 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Consumidor por equiparação. Bystander. Fato do produto ou do serviço. Acidente de consumo. Ausência. Mero vício de qualidade. CDC, art. 17 e CDC, art. 29. Inaplicabilidade.

1 - Ação indenizatória por danos morais ajuizada em 23/04/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/09/2021. ... ()

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