CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 30
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 30. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«1. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda, sendo, no caso, desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 30 para a formação da conclusão do colegiado. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Serviços de telefonia. Restituição de valores. Ofensa aos CPC/1973, art. 427 e CDC, art. 30. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de taxa por quitação antecipada. Deficiência na redação contratual apurada na instância a quo. Ausência de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF.
1 -- Não houve impugnação específica no Recurso a um dos fundamentos do Acórdão recorrido, qual seja, a deficiência na redação dos contratos, nos quais não ficaram claros os critérios adotados pelo banco para a cobrança das tarifas e para a liquidação antecipada (CDC, art. 30 e CDC art. 31), suficiente, por si, para manter a conclusão do julgado, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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54 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.
«5. A falta de acesso à informação suficiente e adequada sobre os créditos existentes no bilhete eletrônico utilizado pelo consumidor para o transporte público, notadamente quando essa informação foi garantida pelo fornecedor em propaganda por ele veiculada, viola o disposto no CDC, art. 6º, III e CDC, art. 30.... ()
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55 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, III e 30.
«... IV – Do Direito à informação. Ausência de violação ao CDC, art. 6º, III. Aplicação do disposto no CDC, art. 30. ... ()
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56 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Perfuração de poço artesiano. Instrumento contratual que explicita o risco de não ser encontrada água e que ainda assim a contraprestação será devida. Mensagem publicitária que não traz de forma precisa a garantia de localização de água. Não incidência do CDC, art. 30. Ausência de obrigação contratual de que o poço fornecesse água. Simples perfuração que já configura adimplemento. Inexistência de orçamento indicando de maneira precisa o valor que seria cobrado na hipótese de perfuração de poço mais profundo. Dever de bem informar não cumprido. Falta de anuência expressa para a realização dos serviços acrescidos e preço então cobrado. Ofensa aos arts. 6º, III, 39, VI, e CDC, art. 46. Cobrança ilegítima. Recurso parcialmente provido.
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57 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Propaganda veiculada em jornal que oferece veículo automotor por preço incompatível com o real de mercado. Erro grosseiro e escusável, que não configura oferta vinculativa. Discrepância que permite concluir pela inexistência de dolo ou má-fé por parte da fornecedora, e que a desobriga ao cumprimento do CDC, art. 30. Prevalência dos princípios da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa. Autor qualificado como comerciante, e que certamente tem a exata noção de que o veículo que pretende adquirir tem preço de mercado consideravelmente superior ao que deseja pagar. Sentença reformada. Recurso provido.
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58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 246/STJ. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 1º. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 15-A (redação da Lei 11.977/2009) . Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Súmula 30/STJ. Súmula 93/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 296/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 382/STJ. Súmula 539/STJ. CCom, art. 253. CCB/1916, art. 1.262. Decreto 167/1967. Decreto 413/1969. Lei 6.840/1980. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 246/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor da Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º.
Tese jurídica firmada: - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.:
Observações do Ministro:» ([...]) salvo nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo.»
Repercussão Geral: - Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Referência Sumular: - Súmula 539/STJ.» ... ()
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59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 247/STJ. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Medida Provisória 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 406. CCB/2002, art. 591. Decreto 22.626/1933, art. 1º. Decreto 22.626/1933, art. 4º. Lei 4.380/1964, art. 15-A (redação da Lei 11.977/2009) . Súmula 121/STF. Súmula 596/STF. Súmula 30/STJ. Súmula 93/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 296/STJ. Súmula 297/STJ. Súmula 382/STJ. Súmula 541/STJ. CCom, art. 253. CCB/1916, art. 1.262. Decreto 167/1967. Decreto 413/1969. Lei 6.840/1980. Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. CDC, art. 4º, I. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 30. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 247/STJ - Questão referente à possibilidade ou não de capitalização de juros mensais em contratos bancários, especialmente após a entrada em vigor da Medida Provisória 2170-36/2001, art. 5º.
Tese jurídica firmada: - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Anotações NUGEPNAC: - Processos destacados de ofício pelo relator.:
Observações do Ministro.
Repercussão Geral: - Tema 33/STF - Relevância e urgência da medida provisória 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Referência Sumular: - Súmula 541/STJ.» ... ()
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60 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Proposta de quitação da avença aceita pelo mutuário, mediante o preenchimento de requisitos pré-estabelecidos. Reativação posterior da dívida pela ré, sob a alegação de mero equívoco, ainda por cima negativando o mutuário que tinha como certa a quitação do seu contrato. Caso em que a ré sequer enviou novos boletos de cobrança, tampouco notificou o autor acerca do alegado inadimplemento. Alegação de invalidade da quitação, pois celebrada fora do prazo da Lei 10150/00. Invalidade. Reconhecimento da quitação do contrato. CDC, art. 30. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Determinação de exclusão definitiva do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Recurso desprovido.
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