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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 45

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Doc. VP 206.4712.9004.5600

1 - TJSP. Apelações. Ação de cobrança de seguro residencial cumulada com pedido de indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Negativa de cobertura em razão da ausência de apresentação de documentos aptos a comprovar a propriedade e/ou posse do imóvel. Ocorrência do sinistro incontroversa. Autor que logrou comprovar sua condição de proprietário e possuidor do imóvel segurado, mediante a apresentação de compromisso de compra venda, corroborado por comprovante de residência e lavratura de boletim de ocorrência. Indenização material mantida. Dano moral, contudo, não configurado. Recursos desprovidos. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/2015, art. 98, §§ 1º e 3º. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 45. CDC, art. 54.

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