CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 57
+ de 206 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no a gravo em recurso especial. Infração à norma consumerista. Multa. Procon. Pretendida majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso, a Corte de origem deu parcial provimento ao apelo da parte agravada para reduzir o valor da multa aplicada pelo Procon-MG, concluindo, à luz do contexto fático probatórios dos autos, que «o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mostra-se compatível com o que dispõe o CDC, art. 57, além de observar aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade". ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Multa administrativa. Procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 foi exposta de forma deficiente, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa aplicada pelo procon- rj. Valor. Razoabilidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame dos fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não atendimento do princípio da dialeticidade recursal. Agravo interno não provido.
1 - Do exame das razões do acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que a análise da aplicação escorreita no caso concreto dos critérios descritos no CDC, art. 57, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito relativo a multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Na origem. Nulidade de auto de infração e imposição de multa. Procon- direito do consumidor infração ao CDC, art. 31 empresa autuada por omitir informações quanto aos descontos aplicados no combustível revendido. Programa «abastece aí. Valor final conhecido somente após o abastecimento. Dever de informação prévia, adequada e clara violado. Infração caracterizada. Responsabilidade da empresa revendedora de produtos da rede ipiranga configurada inocorrência de bis in idem. Falta de identidade entre o aiim e as decisões proferidas por outros órgãos e entidades que atuam na defesa do consumidor decisões que vinculam pessoas jurídicas distintas. Autonomia do procon sp para aplicar sanções multa cominada de forma razoável e proporcional, segundo a Portaria 45/2015 e art. 56. I e CDC, art. 57.. Auto de infração e imposição de multa regular. Honorários advocatícios fixados conforme percentuais do art. 85. §§ 2o e 3o do CPC sentença reformada apenas para alterar o critério de fixação da verba honorária. Recurso parcialmente provido.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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6 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recu rso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Ausência de vícios no procedimento administrativo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem pronunciou-se sobre as questões levantadas e concluiu que inexistia vícios no procedimento administrativo, bem como que o processo havia sido norteado pelas orientações contidas no CDC, art. 57 e, consequentemente, a multa aplicada era adequada e razoável. Percebe-se, assim, que não há omissão, mas que a matéria foi decidida de forma diferente da que pretendia o recorrente. ... ()
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7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Transporte. Reserva de vagas gratuitas aos idosos. Descumprimento. Infringência aos arts. 40 da Lei 10.741/2003 e 39 do Decreto 9.921/2019. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Procon. Valor da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem entendeu que o arbitramento da multa foi norteado pelas orientações contidas no CDC, art. 57 e na portaria normativa do PROCON, tendo sido aplicado em conformidade com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, incidindo no presente caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Ato normativo infralegal. Análise. Inviabilidade. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A reiterada jurisprudência do STJ, conforme o CF/88, art. 105, III, a, entende ser incabível em recurso especial a análise de suposta ofensa a atos normativos que não se enquadrem no conceito de tratado ou Lei, tais como resoluções, recomendações, portarias e regimentos internos de tribunais, entre outros. ... ()
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10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon municipal. Fixação do valor da multa. Vantagem econômica. Critério desconsiderado. Possibilidade. Peculiaridade do caso. Gravidade da infração e condição econômica do infrator. Requisitos do CDC, art. 57 atendidos.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, «Consoante o CDC, art. 57, caput, o valor da multa levará em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. A lei não estabelece peso igual e invariável para cada um desses três componentes, cuja aplicação dependerá das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... ()
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