1 - STJ. Processual civil. Consumidor. Constitucional. Embargos de divergência. Inviabilidade de reexame de regra técnica nesta sede recursal. Eficácia da sentença. Ação civil. Coletiva. Consumidor. Natureza substitutiva e não representativa. Efeitos circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, precedentes qualificados do STJ e do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Não houve, no aresto impugnado, exame do mérito do tema da legitimidade ativa ad causam da associação para promover a demanda coletiva, tendo sido aplicado apenas o óbice da Súmula 283/STF. Assim, não há como conhecer do recurso, neste tópico, pois é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Ação civil pública. Microssistema processual coletivo. Tutela adequada. Lei 8.078/1990, art. 94. Ausência de publicação de edital. Consequências. Princípio do prejuízo. Finalidade da norma.

1 - Ação civil pública ajuizada em 15/03/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 29/03/2022 e concluso ao gabinete em 06/12/2022. ... (Continua)

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3 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação dos arts. 8º, III, da CF/88; e 82 e 97 da Lei 8.078/90, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Há transcendência política por desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A CF/88 confere aos sindicatos a legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional, conforme se depreende do art. 8º, III. Da mesma forma, a CLT, no art. 513, caput, «a, atribui a essas entidades a prerrogativa de representar os interesses gerais ou individuais da categoria. No mesmo sentido, determina o CDC, art. 82 (Lei 8.078/90) . Certo é que essa legitimidade extraordinária abrange tanto o processo de conhecimento, quanto a promoção da liquidação e execução, seja de forma individual, seja de forma coletiva, das sentenças proferidas em ações ajuizadas para a tutela desses interesses. Nesse contexto, o TST consolidou o entendimento de que a legitimidade para promover a liquidação e execução das sentenças, no microssistema de demandas coletivas, é concorrente, cabendo tanto ao interessado, de forma individual, em ações autônomas, quanto ao sindicato ou entidade de classe, nos próprios autos da ação principal. A decisão do Regional, naquilo em que determinou a execução individual da sentença, dando a entender que estaria afastada a possibilidade da liquidação e execução coletivas, violou os arts. 8º, III, da CF/88 e 82 e 97 do CDC. Recurso de revista conhecido e provido.

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. ... (Continua)

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5 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Rescisão contratual a pedido do consumidor durante o período de fidelidade. Furto ou roubo do aparelho telefônico. Multa. Abusividade reconhecida. Limitação dos efeitos da sentença à competência territorial do órgão prolator. Impossibilidade. Reparação fluida (fluid recovery). Prova do dano individual efetivamente sofrido pelos beneficiários. Desnecessidade. Quantificação por estimativa. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 02/01/2019 e concluso ao gabinete em 29/09/2022. ... (Continua)

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6 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Causa de pedir apontando abusividade contratual. Legitimidade de associação de defesa de «consumidores de crédito» para ajuizar ação coletiva com o propósito de velar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de consumidores. Existência. Substituição processual. Demonstração dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Necessidade, em regra. Prazo prescricional do CDC, art. 27. Restrito aos casos em que se configura fato do produto ou do serviço. Ação civil pública. Prazo para ajuizamento. 5 anos. Dever de divulgação da condenação em jornais de grande circulação. Inexistência. Tese vinculante, sufragada em recurso repetitivo.

1 - A associação autora tem legitimidade para ajuizar ação civil pública vindicando a tutela dos consumidores, em vista de abusividade de disposição contratual prevendo incidência simultânea de comissão de permanência com encargos contratuais. No caso, há: a) direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos experimentados por aqueles que firmaram contrato; b) direitos coletivos resultantes da suposta ilegalidade em abstrato de cláusula contratual, a qual atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais da ré; c) direitos difusos relacionados aos consumidores futuros, coletividade essa formada por pessoas indeterminadas e indetermináveis. ... (Continua)

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7 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Associações. Ação civil pública. Substituto processual. Desnecessidade de autorização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - «(...) as associações instituídas na forma do CDC, art. 82, IV estão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de autorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição processual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos institucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo necessária nova autorização ou deliberação assemblear (REsp 1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022). ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Produtos alimentícios. Obrigação de informar a presença ou não de glúten. Legitimidade ativa de associação. Requisito temporal. Constituição há, pelo menos, um ano. Flexibilização. Interesse social e relevância do bem jurídico tutelado. Direito humano à alimentação adequada. Pertinência temática demonstrada. Defesa dos consumidores. Promoção da segurança alimentar e nutricional. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que se «considera toda a matéria devolvida à segunda instância apreciada quando provido o recurso por apenas um dos fundamentos expostos pela parte, a qual não dispõe de interesse recursal para oposição de embargos declaratórios», isso porque «só quem perde, algo ou tudo, tem interesse em impugnar a decisão, desde que possa obter, pelo recurso, melhora na sua situação jurídica» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2020, DJe 29/06/2020). Provimento parcial do agravo interno apenas no ponto relativo ao prequestionamento da matéria relativa à legitimidade. ... (Continua)

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9 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interrupção no serviço de fornecimento de água. Danos morais coletivos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Legitimidade passiva. Controvérsia dirimida a partir de interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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10 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Prequestionamento. Não ocorrência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... (Continua)

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