CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 88

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Doc. VP 210.5231.9000.6300

1 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. ... ()

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Doc. VP 207.5972.7005.7400

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prequestionamento. Ausência. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1003.9800

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Denunciação da lide. CDC, art. 88. Alegada violação e divergência jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo do CDC, art. 88 apontado como violado e objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem. ... ()

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Doc. VP 210.6183.4000.7600

4 - TJPR. Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Fraude. Instituição financeira. Denunciação da lide. Indeferimento. Aplicação do CDC, art. 88. Responsabilidade objetiva. Possibilidade de futura ação de regresso. Recurso conhecido e não provido.

«Em se tratando da agravante instituição financeira é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ), o CDC, art. 88 leciona que, «na hipótese do CDC, art. 13, parágrafo único deste Código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. ... ()

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Doc. VP 201.4332.0008.3900

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência da demandada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende que a vedação à denunciação da lide estabelecida no CDC, art. 88 não se limita à responsabilidade por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5007.0300

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos ajuizada contra hospital. Denunciação da lide à seguradora. Impossibilidade. Relação de consumo. Agravo interno não provido.

«1 - A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 202.4195.2004.9700

7 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, CDC, art. 88. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.9530.6003.0700

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de negligência em atendimento prestado por hospital. Denunciação da lide. Médico plantonista. CDC, art. 88. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Acórdão recorrido mantido. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica a fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 201.5680.9003.6300

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. 1. Falta de fundamentação no acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Denunciação da lide. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 202.4844.3004.0600

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. 1. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Suspeição. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Antecipação dos efeitos da tutela. Requisitos. Incidência das Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. 4. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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