CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 88
+ de 118 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Relação de consumo. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. «É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88 (AgRg no REsp 1288943/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 21/9/2015). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Denunciação da lide. Objetivo. Transferência de responsabilidade a terceiro. Pretensão. Não cabimento. Hipótese não restrita à responsabilidade pelo fato do produto. Acidente de consumo. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Incidência.
«1. A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor não se restringe à responsabilidade do comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14). ... ()
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53 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Boate kiss. Direito de regresso. Ação autônoma. Possibilidade. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Não cabimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de conhecimento. Indenização por danos morais. «boate kiss. Fase saneadora. Denunciação da lide. Descabimento. Direito de regresso. Inexistência.
«Inexistindo direito de regresso, não se aplicam ao caso as hipóteses elencadas nos incisos do CPC/2015, art. 125. Impossibilidade de denunciação da lide com supedâneo no CPC/2015, art. 125, II, se a parte denunciante visa a eximir-se de responsabilidade civil, imputando a terceiros os fatos danosos. Ademais, é descabida a denunciação da lide quando introduzir fundamento novo à causa, dando ensejo à ampliação do âmbito de cognição judicial, e, desse modo, comprometendo os princípios da economia e da celeridade processuais. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 125, § 1º. Outrossim, cuidando-se de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, porquanto o CDC, art. 88 prevê a possibilidade do exercício de direito de regresso em ação autônoma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação do CDC, art. 88. Decisão mantida.
«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2012). ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Administrativo. Responsabilidade civil. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de conexão. Afastamento da ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público. Denunciação da lide em caso de relação de consumo. Descabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera ser genérica a arguição de ofensa a dispositivo de Lei quando não demonstrada efetivamente a contrariedade, caso em que se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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56 - TJSC. Recurso da empresa denunciada. Denunciação da lide vedada pelo CDC. Recurso conhecido e desprovido.
«É vedada a denunciação da lide nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88. Incidência da Súmula 83/STJ (AgRg no REsp 1288943/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, Dje de 21-9-2013).... ()
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57 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Apelaçao cível. Indenização por danos materiais e morais. Autoras que viajavam em ônibus que pegou fogo durante o trajeto. Saída dos passageiros pela janela. Bagagens destruídas pelas chamas. Sentença de procedência. Recurso da empresa demandada. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Não ocorrência. Preliminar afastada. Denunciação da lide da empresa que fretou o ônibus. Impossibilidade. CDC, art. 88. CDC. Danos materiais comprovados. Formulário preenchido pelas demandadas informando os objetos pessoais e presentes que levavam nas malas. Danos morais constatados. Quantum mantido. Verba fixada adequadamente com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reclamo conhecido e desprovido. Recurso adesivo das autores. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Verba indenizatória mantida. Recurso conhecido e desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Tese - Sofre abalo de ordem moral e material passível de indenização o consumidor que, durante a utilização de transporte coletivo interestadual, tem seus pertences destruídos em incêndio ocorrido no ônibus. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada falha na prestação de serviços de turismo. Denunciação da lide. Vedação do CDC, art. 88. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Recurso interposto pela alínea «a. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade. Decisão mantida.
«1. «A vedação à denunciação da lide prevista no CDC, art. 88 não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (CDC, art. 13), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (CDC, art. 12 e CDC, art. 14) (REsp 1.165.279/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe de 28/5/2012). ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental. Denunciação da lide. Relação de consumo. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Indenização. Litispendência. Não ocorrência. Denunciação à lide. Relação de consumo. Vedação legal do CDC, art. 88. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a propositura de anterior ação de indenização por danos extrapatrimoniais não obsta o direito de ajuizamento por ascendente que postula reparação pelo óbito de seu descendente, com a ressalva de que os valores da primeira condenação devem ser considerados por ocasião da fixação da nova reparação. Precedentes. ... ()
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