CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 113
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Ambiental. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento do CDC, art. 82, § 3º, CDC, art. 92, parágrafo único, CDC, art. 113, § 5º, § 6º e Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º, § 6º, da Lei de ação civil pública. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Legitimidade do Ministério Público para a defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis. Litisconsórcio facultativo entre Ministério Público Estadual e federal. Amparo legal. § 5º do Lei 7.347/1985, art. 5º, em vigor. Impossibilidade do litisconsórcio no caso.
«1. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos definidos pelo próprio Estado. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para propor a execução. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.
«1 - Consoante decidiu esta Turma, ao julgar o REsp 443.407 (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2006, p. 106), encontra-se em plena vigência a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. No referido julgamento, ficou consignado que a Mensagem 664/90, do Presidente da República - a qual vetou parcialmente o Código de Defesa do Consumidor - , ao tratar do veto aos arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, fez referência ao art. 113, mas não o vetou. ... ()
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4 - STJ. Ação civil pública. Processo civil. Recurso especial. Compromisso de ajustamento de conduta. Título executivo extrajudicial. CF/88, art. 129, III. Vigência da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. CDC, art. 113.
1. Encontra-se em plena vigência o § 6º da Lei 7.347/1985, art. 5º, de forma que o descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público viabiliza a execução da multa nele prevista. ... ()
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5 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Hermenêutica. Considerações, com citação de doutrina e precedente do STJ sobre o possível veto ao CDC, art. 113 que acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º à Lei 7.347/85.
«... O tema concernente à existência ou não do veto aposto pelo Sr. Presidente da República ao § 6º, do art. 5º da Lei 7.347, de 24/07/85, introduzido pelo CDC (art. 113), foi objeto de ampla análise pela decisão recorrida. De outro lado, não se cuida no caso de matéria constitucional, visto que a controvérsia se cinge a saber se o § 6º do art. 5º da mencionada Lei 7.347/1985 foi ou não vetado e se, conseqüentemente, encontra-se ou não em vigor. Para examinar-se tal aspecto da lide, não é preciso ingressar no exame de preceituação inserta na Lei Maior. Esta eg. Turma, no precedente invocado pelo recorrente (Resp 213.947-MG, de que foi relator o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar), considerou que o «termo de compromisso em tela constitui título executivo, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, que está em vigor. Transcrevo o voto condutor daquele v. Acórdão: «Dispõe o CDC, art. 113: (...) O Lei 8.078/1990, art. 113 não foi vetado, embora a ele faça referência a Mensagem 664, de 11/09/90, da Presidência da República, ao tratar dos vetos aos arts. 82, par. 3º, e 92, par. único, do CDC. Por isso, existe controvérsia sobre a questão, que foi assim exposta pelo recorrente: «De fato, embora haja alguma confusão a respeito da vigência do § 6º do referido art. 113, e, consequentemente, também do § 6º do art. 5º da Lei da Ação Civil Pública, negada por renomados autores, como Theotônio Negrão, invocado pelo acórdão objurgado, a realidade é que tal dispositivo não chegou a receber o veto formal por parte do Sr. Presidente da República, não obstante tenha havido manifestação de vontade nesse sentido, o que gerou a controvérsia. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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6 - STJ. Ação civil pública. Deficiente físico. Termo de compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo. CDC, art. 113. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.
«O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24/07/85, introduzido pela Lei 8.078, de 11/09/90, que se encontra em vigor. Precedente: REsp 213.947-MG.... ()
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7 - STJ. Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do Lei 7.347/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113.
«A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os artigos 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do Lei 7.374/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113, pois inviável a existência de veto implícito.... ()
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8 - STJ. Ação civil pública. Compromisso de acertamento de conduta. Vigência do § 6º, do Lei 7.374/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113. CDC,arts. 82, § 3º e 92, parágrafo único.
«1. A referência ao veto ao art. 113, quando vetados os arts. 82, § 3º, e 92, parágrafo único, do CDC, não teve o condão de afetar a vigência do § 6º, do Lei 7.374/1985, art. 5º, com a redação dada pelo CDC, art. 113, pois inviável a existência de veto implícito. 2. Recurso provido.... ()
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