CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 118

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Doc. VP 211.0033.2004.4000

1 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravada. CDC, art. 118.

«1 - Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal local, dirimiu as questões que lhe foram submetidas de forma clara e fundamentada. ... ()

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