CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997

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Doc. VP 210.7010.9320.7559

1 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC, art. 374, I. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial do ora agravado, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras), conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na petição inicial, e devolver o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9203.8647

2 - STJ. agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência com entendimento jurisprudencial não sumulado. Ausência de previsão legal. Impossibilidade

1 - Nos termos dos Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19 cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material; quando as Turmas de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes; ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ. ... ()

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Doc. VP 210.7010.9629.6478

3 - STJ. processual civil. Recurso especial. Resolução do dnit. Exame. Inviabilidade. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.6300.9125.6570

4 - STJ. habeas corpus. CTB, art. 302, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, no caso de crimes culposos. Conduta praticada antes da edição da Lei 14.071/2020. CP, art. 44, I. Jurisdição ordinária que se limitou a indicar circunstâncias inerentes ao tipo penal para considerar a medida não socialmente recomendável. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão e 3 (três) meses de suspensão da habilitação. ... ()

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Doc. VP 210.6280.9615.1847

5 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal gravíssima no trânsito. CTB, art. 302, § 2º. Desclassificação para lesão leve. Limitação de final de semana. Impossibilidade de cumprimento. Não conhecimento das teses. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, que também são observadas por esta Corte, se as teses veiculadas nas razões do especial não foram analisadas pelo Tribunal a quo sob o viés proposto pela parte. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1599.9366

6 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. (CTB, art. 302). Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 3º, c/c o CPC, art. 473, III. Tese de nulidade no julgamento virtual dos embargos de declaração. Inocorrência. Inexigibilidade de inclusão em pauta. Vedado o uso da palavra em sustentação oral. Prejuízo não demonstrado. Tese de nulidade da perícia. Método devidamente identificado pelo tribunal de origem. Preceitos próprios da criminalística aplicados ao caso concreto. Revisão do método e das conclusões retiradas do laudo pericial. Súmula 7/STJ.

1 - Não há que se falar em nulidade decorrente de supressão do direito do réu de ter a sessão de julgamento acompanhada por seu defensor constituído, bem como de violação ao entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula 431 — «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instancia, sem prévia intimação, ou publicação em pauta, salvo em habeas corpus, haja vista a ausência de previsão para a realização de sustentação oral em julgamento de embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1149.4943

7 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. CTB. Irregularidade. Notificação. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4285.4306

8 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Alegada violação aos CTB, art. 265 e CTB art. 290. Intempestividade do recurso administrativo. Trânsito em julgado da decisão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.6150.4425.1434

9 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que «a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/6/2017 (REsp 1.790.627/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). ... ()

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Doc. VP 210.6150.4405.6830

10 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Súmula 312/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento no sentido de que «a norma dos arts. 280, 281 e 282 do CTB se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: Aglnt nos EDcl no AREsp 1.219.594/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; REsp 1.736.145/SP, Rcl. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/08/2018 e REsp 1.666.665/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2017 (REsp 1.790.627/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 30/5/2019). ... ()

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