CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997

+ de 1.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 212.2655.5000.4500

1 - STJ. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. CTB, art. 123, I (Código Brasileiro de Trânsito). Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. Obrigatoriedade.

1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o CTB, art. 123, I, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 212.2635.8000.0000

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 pelo STF. Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de plenário. Controvérsia a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º da Lei 9.503/1997, art. 148.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o CTB, art. 148, § 3º do (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 212.2505.3007.4600

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embriaguez ao volante. Ofensa aos CPC, art. 10 e CPC, art. 505, 564, IV, do CPP e 89, caput, da Lei 9.099/1995. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - O benefício previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, caput, nem sequer chegou a ser oferecido, uma vez que se verificou que o ora agravante já respondia a outra ação penal (autos 0023947-04.2015.8.16.0013), em razão da prática do mesmo crime, qual seja embriaguez ao volante - CTB, art. 306, na data de 29/9/2015. E, ainda, que foi agraciado, no âmbito da referida ação penal, com a suspensão condicional do processo. Desse modo, não se verifica a alegada negativa de vigência ao CPC, art. 10ou ao Lei 9.099/1995, art. 89, caput, haja vista que a suspensão condicional do processo não será oferecida se o réu estiver sendo processado por outro crime, como no caso dos autos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 212.2505.3008.0500

4 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Proporcionalidade. Recurso ordinário provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/06/2020, por suposta prática do crime previsto no CTB, art. 306, sendo que a flagrancial foi convertida em prisão preventiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.0474.5001.1500

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Reconhecimento da materialidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Confirmação de decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial interposto pelo Ministério Público, em que se pleiteia a condenação do acusado pela suposta prática do crime previsto no CTB, art. 306, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.0473.9001.0800

6 - STJ. Trânsito. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.0473.9001.2700

7 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do CTB, art. 306, caput. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Paciente reincidente. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.0473.9001.6800

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Pretensão deduzida em desacordo com a Súmula 171/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, «se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva prevista no CP, art. 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal. (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/12/2017). No mesmo sentido é a Súmula 171/STJ: «Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.0473.9001.7900

9 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa da norma. Impossibilidade. Denúncia recebida e sentença condenatória confirmada em segunda instância. Ofensa ao propósito do instituto despenalizador pré processual. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF- AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.0473.9002.3300

10 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. Afastamento da prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.09 para ser carregado !