CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997

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Doc. VP 207.5953.4003.3500

1 - TJPR. Juizado especial. Apelação criminal. CTB, art. 309. Sentença condenatória. Razões recursais apresentadas fora do prazo de dez dias. Advogado constituído. Manifesta intempestividade do recurso interposto. Violação a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º. Aplicação do enunciado 13.13 das Turmas Recursais do Estado do Paraná. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 207.8432.9014.9600

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Homicídio culposo. Absolvição. Prova. Perdão judicial. Dosimetria. Adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo CTB, art. 302, § 2º e não pelos dois crimes a que restou condenado pena-base e pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - O crime previsto no CTB, CTB, art. 306 é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. ... ()

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Doc. VP 207.5953.4003.3400

3 - TJSC. Juizado especial. Apelação criminal. Crime de trânsito (CTB, art. 311), desobediência (CP, art. 330) e porte de entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Razões recursais apresentadas fora do prazo insculpido na Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º. Intempestividade. Não conhecimento.

«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere a Lei 9.099/1995, art. 82, § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo - que é de dez (10) dias - para recorrer e para arrazoar (STF, HC Acórdão/STF, rel. Min. Celso de Mello, j. em 30/05/2000).... ()

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Doc. VP 207.3804.6000.0500

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 207.3804.6001.4100

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ.

«1 - Em primeiro lugar, registra-se que a decisão anterior recebeu os Aclaratórios como Agravo Interno, à luz do princípio da fungibilidade recursal, concedendo à parte prazo adicional para complementação das razões. A opção, pela parte processual, de não apresentar razões complementares, mas de insistir na tese de omissão, naturalmente vai sujeitá-la às consequências daí advindas. ... ()

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Doc. VP 206.4895.3000.3700

6 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()

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Doc. VP 206.4895.3001.3500

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. CTB, CTB, art. 277. Teste de etilômetro. Recusa de realização. Demonstração do estado de embriaguez. Desnecessidade. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... ()

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Doc. VP 206.5382.7003.4300

8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no § 1º I do CTB, art. 306, ao cumprimento de pena inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... ()

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Doc. VP 206.5382.7005.4000

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()

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Doc. VP 206.5382.7004.1000

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, que o acusado, logo após colidir seu veículo contra outro automóvel, conduzia-o com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, condenando-o pelo delito do CTB, art. 306. Ora, concluir que o acusado não conduzia seu veículo embriagado, absolvendo-o do delito em questão, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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