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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 14

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Doc. VP 186.9791.1006.4500

1 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes do CP, CP, art. 121, 2º, II e IV, art. 121, § 2º, II, c.c o CP, CTB, art. 14, II e CTB, art. 306. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Matéria não ventilada no tribunal a quo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

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