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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 36

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Doc. VP 206.6579.9870.0680

1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. Colisão de veículos em estrada de terra não sinalizada. Fotografias apresentadas e depoimentos colhidos em audiência que são suficientes para a solução da controvérsia, pois deixam clara a culpa concorrente dos motoristas pela colisão. Ingresso do réu na via sem as devidas cautelas. Autora que trafegava na contramão de direção no momento do impacto. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. O condutor que for ingressar numa via, procedente de um lote lindeiro a essa via, deverá dar preferência aos veículos e pedestres que por ela estejam transitando. Inteligência dos CTB, art. 34 e CTB, art. 36. Conjunto probatório que evidenciou a culpa concorrente das partes por inobservância de dever de cuidado objetivo. Danos devidamente demonstrados. Rateio do prejuízo em proporção adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. VP 230.3200.8293.7400

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não evidenciada. CTB, art. 36. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não haver violação ao CPC/2015, art. 1.022, tampouco negativa de prestação jurisdicional, quando o Tribunal local se manifesta de forma suficientemente fundamentada sobre as questões necessárias para dirimir a controvérsia, ainda que de forma contrária à pretensão da parte. ... ()

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Doc. VP 140.9045.7010.8900

3 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de veículo. Caminhão de autarquia que sai de estrada de terra, secundária, e ingressa em rodovia de grande circulação, preferencial, sem o cuidado devido. Imprudência caracterizada. CTB, art. 36 do Código Nacional de Trânsito. Procedência mantida. Recurso desprovido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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