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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 49

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Doc. VP 743.6988.8291.9957

1 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 176.2833.6002.7300

2 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenizatória. Ré que abriu a porta do veículo, sem as devidas cautelas, atingindo a autora que trafegava em sua motocicleta. Culpa caracterizada. Inteligência do CTB, art. 49. Danos materiais demonstrados. Abatimento do valor do Seguro Obrigatório. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 246/STJ. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 176.2833.6002.7400

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso. Indenizatória. Ré que abriu a porta do veículo, sem as devidas cautelas, atingindo a autora que trafegava em sua motocicleta. Vítima que sofreu graves lesões. Culpa da ré caracterizada. Inteligência do CTB, art. 49. Danos morais configurados. Indenização que deve sopesar as circunstâncias que envolvem o caso concreto, quais sejam, a natureza do fato, o grau de culpabilidade da ré e a capacidade econômica das partes. Redução do quantum. Cabimento. Preliminar rejeitada. Recursos parcialmente providos.

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Doc. VP 173.9982.3002.8100

4 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta que trafegava em «corredor de veículos e automóvel cuja porta é aberta de inopino pelo motorista. Lesões corporais. Dano moral configurado.

«1. Ação ajuizada em 14/10/2005. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 176.2813.2000.6100

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. A abertura de porta de veículo parado sem a adoção das cautelas necessárias vindo a provocar obstrução de passagem de motocicleta levando ao chão seu condutor contraria o disposto no CTB, art. 49, impondo indenização por dano moral submetido que fora o motociclista a tratamento cirúrgico, sequelas físicas, impossibilidade de laborar. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. VP 176.2802.7003.1300

6 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embora possa existir culpa concorrente de motociclista que trafega próximo a automóveis estacionados na via pública, a abertura de porta repentinamente por condutor de carro parado, atingindo e derrubando aquele, evidencia infringência ao disposto no CTB, art. 49, que dispõe a respeito do perigo provocado, ensejando indenização pela modificação da rotina do condutor do biciclo que veio a necessitar de internações hospitalares e diversas cirurgias. Recurso não provido.

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Doc. VP 142.3945.3001.2200

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Negativa de violação aos arts. 458, 459 e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Ofensa ao CTB, art. 49. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Afronta aos arts. 1.226 e 1.267 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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