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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 131

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Doc. VP 772.0405.1150.6305

1 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR VIA POSTAL AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEICULO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA RECEPÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PELO DESTINATÁRIO POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PARA FINS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. 1. Para fins dos CTB, art. 280 e CTB, art. 281, é suficiente a comprovação do envio da notificação de autuação e imposição de multa, por infração de trânsito, ao correio ou empresa designada para entrega ao destinatário, não se fazendo necessária a apresentação de aviso de recebimento (AR) assinado pelo receptor. Questão já sedimentada na jurisprudência pelo PUIL. Acórdão/STJ do STJ. 2. Exigível a quitação das multas de trânsito para fins de licenciamento de veículo conforme previsto no CTB, art. 131, § 2º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 230.7060.8219.0781

2 - STJ. Processual civil e administrativo. CTB, art. 131. Restrição judicial de licenciamento imposta pela Justiça Federal. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a lide, consignou: «Isso porque, de acordo com a documentação encartada ao presente mandamus, o impedimento oriundo da douta Justiça Federal refere-se, justamente, à restrição quanto ao licenciamento do veículo em voga - Restrição Judicial de Licenciamento -, e não à sua alienação: (...) Nesses termos, renovada a respeitosa vênia, ainda que se mostrem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito do veículo, na medida em que o licenciamento pretendido encontra-se obstaculizado em razão de ordem judicial oriunda da Justiça Federal, inexiste ato ilegal perpetrado no âmbito do Detran/MG. Resta ao impetrante buscar o cancelamento da aludida imposição perante o ilustrado Órgão de Jurisdição Federal, por não ostentar a Justiça Estadual atribuição para o desfazimento da ordem impeditiva". ... ()

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Doc. VP 196.4041.4001.9900

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I do, deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X (republicação).

«1 - Não se conhece de Recurso Especial que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, art. 282; ao art. CCB/2002, art. 403, CPC/1973, art. 944, CPC/1973, art. 953 e CPC/1973, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 200.4981.6005.2700

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Danos morais. CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282. CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954. CPC/2015, art. 373, I, deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que concerne à violação ao CTB, art. 22, CTB, art. 131, CTB, art. 133, CTB, art. 230, V, CTB, art. 281 e CTB, CTB, art. 282; ao CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 944, CCB/2002, art. 953 e CCB/2002, art. 954 e ao CPC/2015, art. 373, I, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 195.0274.4006.0600

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Auto de infração. Nulidade. Dupla notificação. Licenciamento veiculo. Multas. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte do Estado do Ceará - DERT, o DETRAN/CE e a Autarquia Metropolitana de Fortaleza - AMC com o objetivo de cancelar multas aplicadas pelos referidos órgãos/entes públicos, argumentando a ausência de prévia notificação. ... ()

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Doc. VP 190.9085.0002.4600

6 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e CPC/2015, art. 2º. Inexistência. Decisão de origem que entendeu ser insuficiente apenas prova testemunhal. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CTB, art. 131, I e do CCB/2002, art. 1.267. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A respeito da alegada violação do CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º, suscitada no apelo nobre, verifica-se que o acórdão recorrido assim tratou a questão (fls. 178-179) ao afirmar que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovar a alienação do automóvel. ... ()

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Doc. VP 180.2803.0004.7200

7 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022, II. CTB, art. 131. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Emissão de crlv. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II e ao CTB, art. 131, Código de Trânsito Brasileiro quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 176.2830.8003.2400

8 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Débitos referentes a período anterior à aquisição do veículo. Boa-fé da autora comprovada. Inteligência do Lei 9503/1997, art. 131, § 2º. Inexigibilidade dos tributos em relação à autora. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 156.6382.6005.3700

9 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Embora possível, em princípio, exigência do pagamento de multas por infrações de trânsito como condição para licenciamento de veículo, CTB, art. 131, § 2º, não comprovada a expedição de notificações, não prestigiado o princípio da publicização e da franquia do exercício do direito de defesa, patente a ilegalidade do ato administrativo que obsta licencie o proprietário, seu veículo. Ordem concedida. Recurso provido.

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Doc. VP 147.5943.3020.4700

10 - TJSP. Multa administrativa. Auto de Infração. Autuação por excesso de velocidade imprimido a automóvel, na via de acesso ao município de Batatais. Fiscalização eletrônica. Afirmativa de que a sinalizações devem ser visíveis, para que o motorista previamente possa reduzir ou avançar respeitando as leis de trânsito. Alegação de que o errado posicionamento das placas e do radar ensejou injusta infração em questão. Instauração de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Validade. Observância das normas previstas no CTB, art. 12, I e XI; CTB, art. 80, § 1º e CTB, art. 90, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução 146/03 do CONTRAN. Sinalização da via de acordo com as disposições legais. Necessidade de pagamento dos débitos atinentes ao veículo para licenciamento, consoante o disposto no CTB, art. 131, § 2º. Declaratória de inexigibilidade do auto de infração improcedente. Recurso desprovido.

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