1 - STJ. P rocesso civil. Administrativo. Recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ, firmou orientação no sentido de que «a responsabilidade solidária do ex- proprietário, prevista no CTB, art. 134, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585/STJ: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". ... (Continua)

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2 - TJSP. Recurso Inominado. Anulatória de procedimento de cassação de CNH. Indicação tardia de terceiro condutor. PUIL 0000208-52.2020.8.26.9000. Declaração de terceiro acompanhada de prova de transferência do veículo em data anterior à infração. Mitigação do CTB, art. 134. Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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3 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Compra e venda de veículo - Autor que efetivou venda ao corréu e reconheceu firma perante o Cartório de Notas, que comunicou a venda à Fazenda Estadual - Recebimento de multas e cobrança de tributos do veículo - Pedido para transferir o veículo ao atual proprietário; exclusão dos tributos e multas do prontuário e indenização por danos moais - Sentença de parcial procedência RECURSO INOMINADO somente do DETRAN-SP. Descabimento. Ausência de comunicação de transferência. Desnecessidade. Documento de transferência com firma reconhecida perante o Tabelião. Inteligência dos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual 60.489/14. Transmissão da informação pelo notário à Secretaria da Fazenda devidamente comprovada. Ausência de responsabilidade solidária consoante CTB, art. 134 - Sentença mantida Recurso conhecido e improvido.

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4 - TJSP. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ANTIGO PROPRIETÁRIO. VEÍCULO. INFRAÇÕES. IMPOSTOS. VENDA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CTB E LEI ESTADUAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. CTB, art. 134. ART. 6º, INC. II, DA LEI ESTADUAL 13.296/2008. LEI 5.108/66. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO COMPRADOR. Inexiste responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações e impostos quando a venda de veículo ocorreu antes da vigência do CTB, art. 134 e art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008. Inadmissibilidade da aplicação retroativa das normas, conforme art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Inexistência de dever de comunicação de venda pelo antigo proprietário à época, pois não previsto na Lei 5.108/66. Responsabilidade solidária por penalidades posteriores à transferência não prevista em lei. Inexigibilidade de débitos relacionados ao veículo em nome do recorrente. Cabimento da exclusão de seu nome do CADIN e outros registros de inadimplência, bem como a transferência de responsabilidades ao corréu desde a alienação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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5 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade por débitos de IPVA e taxas de licenciamento após a tradição de veículo. Descabimento da aplicação ao caso do TEMA 1118 do STJ («Somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente). Reconhecimento da inconstitucionalidade do, II, da Lei 13.296/08, art. 6º pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária pelo pagamento de IPVA ao ex-proprietário de veículo automotor. Inteligência da Súmula 585/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos tributários após a alienação do bem que era de rigor. Multas de trânsito cometidas por terceiro, parte na lide, após a tradição do veículo. Ausência de registro de transferência. Mitigação do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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6 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. Pretensão à exclusão dos pontos oriundos de infrações cometidas por terceiro após a venda do veículo. Possibilidade. Comprovação satisfatória da alienação do bem. Se o recorrido não infringiu as regras de trânsito, não pode ter computado em seu prontuário pontos apenas em razão de não ter cumprido obrigação administrativa de comunicação da venda. Pretensão de declaração de inexigibilidade das multas oriundas das referidas infrações. Impossibilidade. A transferência da propriedade do veículo produz efeito após ser comunicada ao órgão executivo de trânsito do Estado, subsistindo, na omissão, a responsabilidade solidária do antigo proprietário. Inteligência do CTB, art. 134. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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7 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante Ementa: RECURSO INOMINADO. Multas por infrações às normas de trânsito. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto 20.910/32. Veículos alienados no ano de 2014. Procedimentos administrativos que indeferiram a anulação das multas e, consequentemente, mantiveram a deliberação de cassação do direito de dirigir por extrapolar o limite de pontuação. Responsabilidade solidária do(a) alienante (CTB, art. 134). Regularidade das notificações. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de mácula a ensejar qualquer nulidade. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não infirmados pelo recorrente. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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8 - TJSP. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a transferência do veículo, fundamentada na ausência de comunicação ao órgão competente, conforme o CTB, art. 134 (CTB). Foi estabelecido, contudo, que tal responsabilidade não se estende aos débitos de IPVA, em conformidade com a Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA.

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9 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário Ementa: Recurso inominado. Ausência de provas da venda do veículo e de sua tradição ao suposto adquirente. Ausência de comunicação de venda à autoridade de trânsito. Reponsabilidade solidária do alienante por infrações, na forma do CTB, art. 134 e por débitos tributários (IPVA), na forma do art. 6º II da Lei Estadual 13.296/08 e Tema 1118 do STJ. Responsabilidade solidária do ex-proprietário que decorre da prova da venda e da ausência de comunicação da venda. Possibilidade de o autor em ação autônoma renunciar ao direito de propriedade na forma do art. 1275 II do Código Civil, conforme precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Agravo de instrumento visando obtenção de antecipação negada na instância de origem - Autor que deixou de cumprir o disposto no CTB, art. 134 - Cognição sumária que não comporta a desconsideração de texto legal, máxime diante do entendimento firmado pelo Colendo STJ sob Tema 1118 - Não provimento, nos termos da deliberação liminar de fls. 53 - Definição na própria ementa, diante dos princípios Ementa: Agravo de instrumento visando obtenção de antecipação negada na instância de origem - Autor que deixou de cumprir o disposto no CTB, art. 134 - Cognição sumária que não comporta a desconsideração de texto legal, máxime diante do entendimento firmado pelo Colendo STJ sob Tema 1118 - Não provimento, nos termos da deliberação liminar de fls. 53 - Definição na própria ementa, diante dos princípios da celeridade e simplicidade - Sem condenação sucumbencial, essa que será considerada conforme a sorte de eventual recurso nos autor principais.

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