1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A Ementa: RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DO CONDUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Sustenta o recorrente a ilegalidade do auto de infração por ausência de abordagem do condutor pelo agente de trânsito. 2. O CTB, art. 280 não impõe a obrigatoriedade de abordagem no momento da infração. 3. A autuação se deu com base no CTB, art. 175, ficando clara a impossibilidade de imediata abordagem do condutor pelo agente de trânsito, uma vez que o veículo estava em movimento. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade. 5. Não há prova de que houve ilegalidade na atuação. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido. 

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2 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTB, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/10/2021. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. CTN, art. 175. Presunção de legitimidade e veracidade não afastadas. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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4 - TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do CTB, art. 175. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.

«I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium. ... (Continua)

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