CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 195
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1 - TJSP. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da Ementa: CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal. Apelo provido.
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2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de resistência. CP, art. 329. Configuração. Réu que jogou o veículo em cima dos policiais. Atitude que não se confunde com mera fuga. Agravo regimental não provido.
1 - Não se desconhece o entendimento já adotado por esta Corte Superior de que a inobservância da ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência (CP, art. 330), pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de punição pena (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2022 e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 6/9/2013). ... ()
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3 - STJ. agravo regimental em RHC. Crime de desobediência no trânsito (CTB, art. 195). Aplicação de multa. Denúncia pelo crime tipificado no CP, art. 330. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - O trancamento da ação penal ou de inquérito policial na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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4 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Ordem de parada. Policiais rodoviários federais. Atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é cediço, a conduta típica do CP, art. 330, consiste em desobedecer a ordem legal de funcionário público, não aceitando, nem se submetendo à ordem de parada emanada pelos Policiais. Para a configuração do delito de desobediência, imprescindível se faz a cumulação de três requisitos: desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionário público. ... ()
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5 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crimes de descaminho e de desobediência. Violação do CP, art. 330 tribunal de origem que atestou o descumprimento de ordem de parada emanada por policiais militares desempenho de atividade ostensiva. Tipicidade configurada. Precedentes de ambas as turmas.
«1 - Extrai-se do acórdão da apelação que, espécie, o delito de desobediência restou comprovado nos autos, notadamente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial 5002541- 81.2015/4/04.7004, em especial pelo boletim de ocorrências, que comprova que o apelante, percebendo a operação policial, abandou o veículo FORD/FUSION que dirigia e empreendeu fuga a pé, para, mais adiante, ser capturado pelos policiais. [...] da análise do caso concreto, infere-se que a ordem de parada emanada pelos policiais militares não se deu exercício de atividades relacionadas ao trânsito, e sim exercício de atividade ostensiva, destinada à prevenção e à repressão de crimes, não se configurando a hipótese de incidência da regra contida CTB, art. 195. ... ()
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6 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Atuação dos policiais na prevenção e repressão do crime. Fuga do agente após ordem de parada. Configuração do crime mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - É cediço na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais, no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. ... ()
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7 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de desobediência. Inocorrência. Previsão de penalidade administrativa própria. CTB, art. 195. Princípios da subsidiariedade e de intervenção mínima. Agravo desprovido.
«1 - «Segundo jurisprudência deste Tribunal Superior, a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017) 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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8 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Ordem de parada emanada por autoridade policial. Atipicidade. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. ... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Desobediência. Deixar de cumprir ordem de parada a veículo. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Previsão de multa sem ressalva de sanção penal. Princípios da subsidiariedade e da intervenção mínima do direito penal. Agente público que atua na capacidade de autoridade de trânsito. Alteração fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem afastou a condenação do agravado pelo crime de desobediência, entendendo pela atipicidade da conduta, a qual estaria sujeita a multa administrativa, sem ressalva de sanção penal, no caso, aquela prevista pelo CTB, art. 195. ... ()
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10 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 334-A, § 1º, I, e CP, art. 330, na forma do CP, art. 69, todos absolvição, em segundo grau, do crime de desobediência. Ordem de parada por parte de policiais militares no exercício de atividade ostensiva. Conduta típica. Precedentes. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que «a desobediência de ordem de parada dada pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois há previsão de sanção administrativa específica no CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. ... ()
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