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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 233

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Doc. VP 1689.7900.3109.9700

1 - TJSP. MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente Ementa: MULTAS DE TRÂNSITO. 1. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Remessa de notificação ao endereço constante no sistema do DETRAN, não impugnado. Presunção da legitimidade do envio da notificação ao infrator pelo órgão de trânsito por meio de comprovante de postagem e subsequente lista de postagem. PUIL 372 do STJ. 2. Pretensão de baixa de pontuação relativa à infração ao CTB, art. 233. Infração meramente administrativa que não caracteriza inaptidão para a condução do veículo, não importa em insegurança para o trânsito e não deve acarretar a suspensão do direito de dirigir. Precedentes do STJ e TJSP. Recurso provido em parte para declarar inexigível a pontuação decorrente da infração de trânsito do CTB, art. 233.

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Doc. VP 230.4041.0486.0501

2 - STJ. Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. 641.185. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. ... ()

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Doc. VP 230.4041.0829.0979

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. CTB, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AREsp. Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo Agr. ARE 1.195.532.

1 - O STF, com fundamento na CF/88, art. 97 e no enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial interposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à ofensa do CTB, art. 148, § 3º e dissídio jurisprudencial sobre a referida norma. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6200.3616

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação aos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e a educação para o trânsito, nos termos do, I do CTB, art. 6º. ... ()

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Doc. VP 212.2635.8000.0000

5 - STJ. Trânsito. Carteira Nacional de Habitação - CNH. Infração grave de natureza administrativa. Processual civil e administrativo. Arguição de inconstitucionalidade. Julgamento nos autos do ARE 1.195.532 (monocrática). Devolução do processo ao STJ para que observe a cláusula de reserva de plenário. Controvérsia a respeito da (in)constitucionalidade da Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º, à luz da CF/88, art. 97 e da Súmula Vinculante 10/STF. Interpretação teleológica do dispositivo legal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 3º da CTB, art. 148, § 3º.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, interpretando teleologicamente o CTB, art. 148, § 3º do (verbis: § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média), firmou-se no sentido da possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que cometeu infração de natureza grave não na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, ou seja, de caráter meramente administrativo, durante o prazo de um ano da sua permissão provisória. ... ()

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Doc. VP 197.8913.5002.1500

6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferência ou cancelamento de pontuação e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()

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Doc. VP 184.2641.1000.2700

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade de expedição do documento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no CTB, art. 233, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do CTB, art. 6º. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 183.1085.8003.9900

9 - STJ. Administrativo. CTB. Infração administrativa. Impedimento de obtenção de carteira nacional de motorista. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Com relação à suposta violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, sem razão a parte recorrente. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em «deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias (CTB, art. 233) não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Nesse sentido: STJ, REsp 1.655.350/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/04/2017; AgRg no AREsp 524849/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). ... ()

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Doc. VP 177.9612.2002.7100

10 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Portador de permissão para dirigir. Infração grave. CTB, art. 233. Ausência de risco à segurança do trânsito. Direito à expedição do documento definitivo.

«1. A conduta descrita no CTB, art. 233 - deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito - não justifica a negativa da expedição da CNH ao portador de permissão para dirigir. Isso porque o ato não constitui violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito. Precedentes. ... ()

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