1 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/1997) , CTB, art. 329 e CP, art. 331 pena de 1 ano e 2 meses. Pacto de san jose da costa rica (Decreto 678/1992) . Convenção americana de direitos humanos. Inaplicação. Manutenção da condenação.

«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Habeas Corpus 379.269/MS, em 24/5/2017, sedimentou o entendimento acerca da incolumidade do crime de desacato no ordenamento jurídico pátrio, nos termos do disposto no CP, art. 331. ... (Continua)

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2 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ação de obrigação de fazer. Requerente que pretende a inscrição no curso de transporte coletivo de passageiros. Pedido de antecipação para imediata inscrição do demandante no curso deferido pela decisão agravada. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança do direito. Requerente que apresentou certidão de distribuição criminal com apontamento, fato este que, a rigor, veda sua participação no curso de transporte coletivo de passageiros, nos termos do quanto reza o CTB, art. 329. Ausentes, na hipótese, os requisitos do CPC/2015, art. 300, «caput, descabe a rogada concessão de tutela provisória de urgência. Decisão reformada. Recurso provido.

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3 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. CTB, art. 329. Constitucionalidade proclamada. Inocorrência de afronta ao art. 5º, XIII, da Contituição Federal. Direito de liberdade individual que se mostra limitado, conforme aponta o próprio dispositivo constitucional. Condução profissional de veículo que pressupõe a não condenação nos crimes previstos no artigo impugnado, ordinariamente, violentos. Proporcionalidade na limitação. Arguição rejeitada.

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4 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Trânsito. Insurgência contra o indeferimento da pretensão de aluno, em ver garantido seu direito de frequentar o Curso de Formação de Condutores oferecido pelo DETRAN, por ausência de preenchimento de requisito do CTB, art. 329, ante o registro de antecedente criminal. Inadmissibilidade. Inexistência do «fumus boni iuris» chancelador da possibilidade de conceção da ordem. Hipótese. Manutenção da decisão de primeiro grau que se impõe. Recurso improvido.

... (Continua)

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