CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 86
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1 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e ambiental. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Indenização. Impossibilidade de redução. Depreciação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A apontada violação do CPC/1973, art. 535, I e II, não prospera, pois o ora agravante não explicitou as razões pelo seu acolhimento. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ. Responsabilidade civil. Condenação na esfera criminal. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 935. CCB, art. 1.525.
«... Na espécie, a condenação na esfera criminal da ora recorrida (...), como a causadora do evento danoso (fls. 28/35 - vol. 01) afasta a necessidade de se aferir a responsabilidade no âmbito civil, nos termos do art. 935 do Código Civil (CCB/1916, art. 1.525). ... (Min. Massami Uyeda).... ()
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3 - STJ. Responsabilidade civil. Morte da criança. Indenização. Pensão mensal. CCB/2002, art. 86 e CCB/2002, art. 950.
«No que se refere ao dano material, a orientação do STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos.... ()
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4 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Justiça Trabalhista. Ação proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, III. CCB/2002, art. 86.
«O núcleo da norma inscrita no CF/88, art. 114, III, diz respeito às «ações sobre representação sindical, não abrangendo aquela proposta por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São Paulo.... ()
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