Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 248

+ de 20 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 210.9270.9559.5591

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 248. Falta de prequestionamento. Cancelamento de benefício. Recorrida em tratamento médico. Manutenção do plano. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria do CCB/2002, art. 248 do Código Civil não foi apreciada pela Corte local, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 196.3760.9002.6000

2 - STJ. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Decisão que determina a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, com a discriminação dos valores e das datas das ligações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos da ação coletiva, contra a decisão que determinou a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, relativamente a serviços de longa distância nacional e internacional, com a discriminação dos valores e datas das ligações. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão a quo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 193.7134.1002.4900

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegação de não cabimento de mandado de segurança. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de força maior. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Parcelamento de salário dos servidores. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentou-se na constituição estadual. Súmula 280/STF. Alegado fato novo. Lei complementar estadual 15.045/2017. Súmula 280/STF.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 184.2641.1000.8200

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Prestação de serviço. Impossibilidade por suposta culpa do devedor. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Cláusula contratual. Suspensão ou cumprimento. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«1 - Inexiste obstáculo para que, no exame de admissibilidade do recurso especial, sejam utilizados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal em suas súmulas. Precedente: AgRg no AREsp 272.434/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.5511.4009.5300

5 - STJ. Processual civil. Execução. Descumprimento de ordem judicial. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial.

«1 - A indicada afronta ao CCB/2002, art. 879 de 1916 e ao CCB/2002, art. 248 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 178.6274.8007.8300

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial pelas alíneas «a e «c. Irresignação contra honorários advocatícios fixados em fase de cumprimento de sentença. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente pelos tribunais. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 284/STF para ambos os permissivos. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 248. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Exame da culpa que exige revolvimento das circunstâncias fático-probatórias dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial ataca a fixação de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença após o advento da Lei 11.232/2005, ratificada pela Lei 13.105/2015. A irresignação se dirige, ainda, contra violação ao CCB/2002, art. 248, sob o fundamento de que a conversão em perdas e danos se mostra inviável na espécie pela impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer sem concorrência ou culpa da parte. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 176.5434.5005.8100

7 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Violação do CP, CCB/2002, art. 248. Ausência de prequestionamento. Restabelecimento da aposentadoria do impetrante. Decisão monocrática que determina o seu cumprimento. Alegação de impossibilidade, ante a condenação criminal do impetrante transitada em julgado. Perda do cargo, a teor do art. 92, I, «a. Fato extintivo do direito que deveria ter sido submetido ao STJ antes do julgamento da causa. Inteligência dos CPC, art. 462 e CPC, art. 463. Subsistência da utilidade do provimento judicial. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CCB/2002, art. 248. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 175.8465.3000.0000 LeaderCase

8 - STF. Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.» ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.1801.9002.4200

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 1. CCB/2002, art. 248. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Atraso indevido na expedição de diploma. Comprovação do cumprimento da grade curricular. Indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Danos morais. Quantum. Exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Pretensão da parte agravada de condenação a litigância de má-fé. Ausência de intuito protelatório. 5. Agravo improvido.

«1. Se o conteúdo normativo contido nos dispositivos apresentados como violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 151.7883.9002.7400

10 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cautelar de exibição de documentos. Pretensão. Acesso a documentos utilizados para fundamentar a exclusão de perfil da rede social orkut. Possibilidade. Julgado em harmonia com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. CCB/2002, arts. 248, 250 e 884.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o fornecedor de serviços de internet tem o dever de fornecer e armazenar dados de identificação de usuários pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, desde o cancelamento do serviço. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa