CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 315
+ de 6 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Cerceamento de defesa e solvência do devedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394. Falta de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto à alegada violação do CPC/2015, art. 1º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 7º e CCB/2002, art. 212, II e IV, CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 394, incide, na espécie, a Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento. O reconhecimento do prequestionamento ficto pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional, o que não aconteceu. O prequestionamento implícito carece de demonstração dos trechos do acórdão recorrido em que teria havido a manifestação sobre as matérias tratadas nos dispositivos apontados como violados, o que também não ocorreu. ... ()
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2 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.
«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no CTN, art. 43. Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação declaratória visando à anulação de autos de infração lavrados por Procon municipal ante o reconhecimento de violação ao direito do consumidor pela prática de preços diferenciados para várias espécies de pagamento à vista. Dinheiro, cheque ou cartão, do mesmo produto. Prática abusiva. Configurada. Precedentes do STJ. Resp 1.479.039, rel. Min. Humberto martins, DJE 16/10/2015 e Resp 1.133.410, rel. Min. Massami uyeda, DJE 7.4.2010. Recurso especial ao qual se nega provimento. CCB/2002, art. 315.
«1. A diferenciação de preço na mercadoria ou serviço para diferentes formas de pagamento à vista: dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, nociva ao equilíbrio contratual e ofende o Lei 8.078/1990, CDC, art. 39, V e X. ... ()
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4 - STJ. Dano moral. Morte de filho menor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dispositivo legal não prequestionado. Responsabilidade civil. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação ao pagamento de danos morais. Valor inferior ao que foi requerido na inicial. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Juros moratórios. Inaplicabilidade da Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F. Súmula 282/STF. CTN, art. 161. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001) . CCB/2002, art. 315. CCB/2002, art. 406.
«1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre todas as teses do apelo excepcional, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282/STF. ... ()
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5 - STJ. Moeda estrangeira. Direito civil e comercial. Contratação em moeda estrangeira. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Indexação de dívidas pela variação cambial de moeda estrangeira. Contrato civil de mútuo. Alegação de agiotagem. Inversão do ônus da prova de regularidade jurídica das respectivas obrigações. Decreto 57.663/1966 (art. 7º; art. 17 e art. 77). Lei 10.192/2001. Decreto 22.626/1933, art. 1º.
«- O Decreto 23.501/1933, art. 1º proíbe a estipulação de pagamentos em moeda estrangeira, regra essa mantida pelo Decreto-lei 857/1969, art. 1º e pela Lei 10.192/2001, art. 1º e, mais recentemente, pelo CCB/2002, art. 315 e CCB/2002, art. 318. A vedação aparece, ainda, em leis especiais, como a Lei 8.245/1991, art. 17 relativa à locação. A exceção a essa regra geral vem prevista no Decreto-lei 857/1969, art. 2º que enumera hipóteses em que se admite o pagamento em moeda estrangeira. ... ()
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6 - 2TACSP. Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 863 e CCB/1916, art. 889. CCB/2002, art. 313, CCB/2002, art. 314 e CCB/2002, art. 315. Inteligência.
«... A documentação carreada aos autos, sobretudo o documento de fls. 76, revela que a credora tentou por vários modos formalizar acordo junto com os devedores, para que fosse estabelecida forma de pagamento de locativos em aberto.
Não houve aceitação por parte dos devedores, que pretendem continuar a pagar quantia aleatória e da maneira por eles entendida como correta até a completa satisfação do crédito. 0 credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CCB/2002, art. 313) ou, ainda, se a obrigação tem por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou (CCB/2002, art. 314, antigo CCB/1916, art. 889).
Ao credor não se pode imputar o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. 0 ordenamento jurídico lhe confere instrumentos jurídicos para satisfação de seu crédito, não podendo o devedor se furtar da obrigação por ele assumida. ...» (Juíza Rosa Maria Andrade Nery).»... ()
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