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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 320

+ de 27 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.3200.8127.2609

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 320 e CPC/2015, art. 416 e CPC/2015, art. 417. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 919, § 1º. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7611.8112

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de locupletamento sem causa. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, art. 320 e CPC/2015, art. 416 e CPC/2015, art. 417. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()

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Doc. VP 220.9260.6222.0832

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Imóvel integrava o patrimônio anteriormente à indisponibilidade de bens. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu dos Agravos para não conhecer do Recurso Especial do Ministério Público Federal e não conhecer do Recurso Especial de Marcos Oliveira Cordeiro. ... ()

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Doc. VP 220.5111.1558.2186

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no CPC/2015, art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... ()

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Doc. VP 220.2161.1261.8307

5 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia que demanda reexame de cláusulas contratuais e acervo fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Guarujá/SP objetivando tutela jurisdicional da pretensão de recebimento do valor de R$ 15.077,52 (quinze mil, setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos consectários legais, tendo em vista atrasos ocorridos nos pagamentos das faturas dos meses de junho e julho de 2010, relacionadas a contrato administrativo que tinha como escopo a execução de drenagem, guias e sarjetas e pavimentação na municipalidade. A ação foi julgada procedente na primeira instância (fls. 137-141). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação do Município de Guarujá/SP. ... ()

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Doc. VP 210.9220.9234.5186

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Quitação. Acordo extrajudicial. Violação ao CCB/2002, art. 320 e CCB/2002, art. 840. Teses não prequestionadas. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 207.5972.7006.9300

7 - TJMG. Consumidor. Apelação cível. Ação de reparação de danos. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Acidente automobilístico. Demora no conserto. Danos de grande monta. Entrega em prazo razoável. Danos materiais. Pagamento. Ausência de prova. Danos morais não configurados. CCB/2002, art. 320. CDC, art. 2º.

«- É inaplicável o Código de Defesa do Consumidor quando o produto ou serviço adquirido é utilizado para o incremento da atividade empresária. ... ()

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Doc. VP 201.3273.9002.7400

8 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) no que se refere à aventada violação do CPP, art. 155 e a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) no que diz respeito à apontada ofensa ao CP, art. 14, I aos CPP, art. 158, CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CCB/2002, art. 320. No entanto, nas razões do agravo a defesa limitou-se a sustentar que não incide a Súmula 211/STJ na espécie e que a análise da negativa de vigência aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 prescindiria do revolvimento de matéria fático-probatória, deixando de refutar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ com relação à ofensa ao CP, art. 14, I, CPP, art. 158 e CCB/2002, art. 320. ... ()

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Doc. VP 201.4332.0007.7900

9 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Nulidade de contrato de compra e venda. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Matérias apresentadas somente em sede de embargos de declaração. Pós-questionamento. Impossibilidade. Simulação. Negócio jurídico. Reconhecimento na origem. Imóvel objeto de penhora na ação de execução de alimentos. Revolvimento da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()

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Doc. VP 201.7863.5002.7400

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. 1. Violação ao CCB/2002, art. 320. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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