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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 453

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Doc. VP 184.5522.7004.4000

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7259.1100

2 - STJ. Evicção. Indenização. CCB, art. 1.112. CCB/2002, art. 453.

«O evicto há de ser indenizado amplamente, inclusive por construções que tenha erigido no imóvel. A expressão «benfeitorias contida no CCB, art. 1.112, há de ser entendida como compreendendo acessões.... ()

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