CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 497
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1 - STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por incapacidade. Princípio da congruência ou adstrição. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Lógica implícita no pedido formulado anulação de negócio jurídico com base no CCB/2002, art. 497, I. Venda de imóveis a testamenteiros. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF, por analogia. Relação jurídica entre vendedor e compradores. Natureza. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.
«1. Nos termos do CCB, art. 1.133, III (CCB/2002, art. 497, III) é nula a arrematação de bem imóvel por funcionário que se encontrava lotado no mesmo lugar em que foi realizado esse ato processual. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Arrematação. Impedimentos. CPC/1973, arts. 690. CCB, art. 1.133 e CCB/2002, art. 497. Interpretação extensiva a todos os serventuários da justiça.
«1. Da análise sistemática da legislação adjetiva e material, extrai-se que o impedimento à aquisição de bens em hasta pública atinge quaisquer serventuários da justiça que se encontrarem lotados no local em que for realizada a arrematação. Tais restrições objetivam resguardar a ética e a moralidade públicas, impedindo as pessoas que se encontrem vinculadas ao juízo, possam tirar vantagens nas compras e vendas realizadas sob sua autoridade e fiscalização. ... ()
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