CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 674
+ de 3 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Direito processual penal. Direito processual civil. Direito civil. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Instrumento de mandato. Advogado. Óbito. Parte. Extinção automática. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
3 - TJRJ. Mandato. Procuração. Não configura ato ilícito a gestão, pelo mandatário, do patrimônio do mandante, após a morte deste. Conclusão dos negócios já iniciados. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CCB/2002, art. 674 e CCB/2002, art. 682, II.
«... Reza o LICCB, art. 4º que na falta de tipificação «o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A experiência comum evidencia que quando o escopo do mandatário está na realização patrimonial do mandante, basta a entrega da procuração para que se esvaziem os cofres. No entanto, passada a procuração em 2000, os cuidados não cessaram até a morte do Ociola Martinelli. A boa-fé se presume, mas a má-fé precisa ser comprovada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote