CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 754
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Doc. VP 220.3140.4274.9663
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência recursal da demandada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o prazo decadencial de dez dias para o protesto acerca da existência de avarias (CCB/2002, art. 754) não tem eficácia contra a seguradora sub-rogada, que está sujeita a prazo prescricional ânuo. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 210.5010.8712.4488
2 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Transporte aéreo internacional de carga. Embargos de declaração. Rejeição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Ação regressiva. Seguradora. Denunciaçao da lide. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Entrega do bem. Obrigação de incolumidade. CCB/2002, art. 749. Quitação. Presunção legal. Prazo. CCB/2002, art. 754, caput e parágrafo único. Reclamações e protestos. Informalidade. Transportadores. Solidariedade. CCB/2002, art. 756. Efeito. Defesas reais ou comuns. CCB/2002, art. 281. Avarias. Perdas. Ciência. Qualquer devedor solidário. Suficiência. CPC/2015, art. 10. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Indenização. Tarifação. Seguradora. Convenções de varsóvia e de montreal. Incidência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Cuida-se de ação de regresso securitário, ante o pagamento de indenização à empresa que figurou como beneficiária de contrato de seguro que garantia o risco de extravio e de avarias de mercadorias submetidas a transporte aéreo internacional de cargas. ... ()
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