CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 760
+ de 33 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Contrato de seguro. Violação do CDC, art. 6º, III, CDC, art. 46 e CDC, art. 54, § 4º, CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 do Código Civil e do Decreta Lei 73/1966. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Data do fato gerador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), não sendo caso de aplicação no disposto no CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o qual afirmou expressamente que a perícia não constatou a invalidez total do autor, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
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3 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo. Cumulação de reajustes. Ofensa ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à abusividade dos reajustes. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os preceitos normativos inseridos no CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760, são, em sua maior parte, por demais genéricos e não possuem comandos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas carreadas aos autos, e da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que o reajuste foi indevido e sem qualquer parâmetro objetivo. Assim, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de seguro. Cobertura. Limites. Súmula 5/STJ. Súmula 402/STJ. Súmula 83/STJ. Intimação. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo.
1 - Inexiste nulidade pela inobservância de requerimento de intimação exclusiva e específica se a insurgência é manifestada tempestivamente, ante a ausência de prejuízo. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal objeto de divergência. Súmula 284/STF. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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6 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de procedimento médico. Recusa indevida. Índole abusiva. CDC, art. 51, § 1º I. Ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759 e CCB/2002, art. 760. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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7 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Pressuposto legais não verificados. Ação de indenização. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requisitos não comprovados. Cobertura indevida. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 435.
«I - Atende à dialeticidade exigida no CPC/2015, art. 1.010 a apelação cujas razões sejam aptas a demonstrar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cominatória cumulada com pedido indenizatório. Ausência de prequestionamento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 282/STF. Recurso protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, haja vista que, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, a parte se olvidou de opor Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conclusão favorável à parte agravante. Ausência de interesse em recorrer. Violação dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 e CPC/2015, art. 125. Não demonstração. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Não incidência. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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