CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 796
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1 - STJ. Seguro de vida em grupo. Direito civil e do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Seguro de vida em grupo. Garantia adicional por invalidez permanente total ou parcial por acidente. Delimitação da cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Recurso desprovido. CDC, art. 1º. CDC, art. 4º, I e III. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV, § 1º. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 796 (seguro contra pessoa).
1 - Devem ser consideradas abusivas as cláusulas impostas unilateralmente pelo fornecedor, que contrariem a boa-fé objetiva e a equidade, promovendo desequilíbrio contratual, com consequente oneração excessiva do consumidor. ... ()
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2 - STJ. Consumidor. Seguro de vida em grupo. Contrato temporário. Regime financeiro de repartição simples. Apólice renovada por longo período. Cláusula de não renovação. Ausência de abusividade. Dissonância de entendimentos verificada. Embargos de divergência. Recurso especial. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 796. CDC, art. 51.
«1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... ()
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3 - STJ. Consumidor. Seguro. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Aplicação do óbice da Súmula 13/STJ. Seguro de vida em grupo. Renovação ininterrupta por mais de trinta anos. Denúncia imotivada do contrato. Negócio jurídico relacional. Violação à diretriz da eticidade. Pedido de indenização. Procedência. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 796.
«1. A Colenda Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, reconheceu que, o seguro de vida que vem sendo renovado, ininterruptamente, por mais de trinta anos, não poderá ser unilateral e desmotivadamente resilido. ... ()
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