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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 960

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 206.4895.3001.6000

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Nulidade do processo. Error in procedendo. Não apontado dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 3. Notas promissórias pagas. Pretensão de cobrança relativa a correção monetária plena. Intenção de revisão do indexadores. Descabimento após o pagamento do título. 4. Ônus da prova. Pretensão de aplicação da teoria dinâmica da distribuição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Pretensão de redução. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 6. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 7. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 85, § 11.

«1 - Incide a Súmula 284/STF - em relação à alegação de error in procedendo - , porquanto não indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei que a parte insurgente entende terem sido vulnerados no aresto hostilizado. ... ()

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