CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1030
+ de 15 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Documentos. Juntada tardia. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sociedade empresarial. Exclusão. Sócios majoritários. CCB/2002, art. 1.030. Iniciativa. Sócios minoritários. Falta grave. Afastamento. Deliberação. Capital social. Maioria. Descabimento. Direito. Exercício nocivo. CCB/2002, art. 187. Conduta. Administradores. Poderes. Extensão. Contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Administrador. Renúncia. Acórdão recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Dispositivo legal violado. Jazida mineral. Titularidade. Dispositivo constitucional. Análise. Código de minas. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exploração lícita. Jazidas. Iniciativa privada. Indenização.
1 - Não há falar em deficiência na prestação jurisdicional quando o tribunal de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento e decide de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo. ... ()
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2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ofensa aos CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.030. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não demonstração. Súmula 284/STF. Sociedade. Alteração contratual. Affectio societatis. Data de ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Sociedade empresária. Restaurante. Exclusão de sócio. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Data-base para a apuração dos haveres do sócio. Declaração judicial do vínculo em caso de cometimento de falta grave. Mora. Citação. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de enriquecimento ilícito.
«1 - Não houve violação ao CPC/1973, art. 535, pois, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem analisou detidamente os pontos apontados pelos recorrentes como omissos, quais sejam: a) a data a ser considerada para a apuração de haveres; e b) o suposto preço para a participação societária a ser pago pelo recorrido. ... ()
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4 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado Administrativo 2/STJ. Dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de exclusão judicial de sócio minoritário. Alegação de quebra da affectio societatis. Insuficiência. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não demonstração. Agravo improvido.
«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Omissão do contrato social a respeito. Realização de perícia. CCB/2002, art. 1.031. Aplicação da Súmula 5/STJ.
«1 - A forma da apuração de haveres, em caso da exclusão prevista no CCB/2002, art. 1.030, está disposta no, CCB/2002, art. 1.031, caso não haja uma previsão específica no contrato social. Nesta hipótese, a apuração de haveres deve ocorrer na forma de perícia que avalie a situação patrimonial da sociedade no momento em que se efetuou, no plano fático, a exclusão do sócio, mediante um balanço especialmente levantado, que considere a situação patrimonial da empresa e não meramente contábil, justamente o que foi efetuado pelas instâncias ordinárias. ... ()
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6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito societário. Sócio majoritário. Falta grave. Exclusão. CCB/2002, art. 1.030. Sócios minoritários. Iniciativa. Possibilidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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7 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.
«1. Controvérsia limitada a definir se é possível a exclusão judicial de sócio majoritário de sociedade limitada por falta grave no cumprimento de suas obrigações, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios. ... ()
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8 - STJ. Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.
«5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários ... ()
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9 - STJ. Sociedade. Direito societário. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedades. Exclusão de sócio. Justa causa. Apuração de haveres. Data-base. Efetivo desligamento. Forma de pagamento. Juros de mora. Termo inicial. Prazo nongesimal para pagamento. Artigos. Analisados. CCB/2002, arts. 1.030, 1.031, 1.044 e 1.085.
«1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011/2012. ... ()
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10 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... ()
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