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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 1058

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Doc. VP 176.2524.2002.5000

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ação revisional. CCB/2002, art. 1.058. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Capitalização mensal de juros. Requisitos preenchidos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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